Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- 3. UNIÃO (REQUERIDO), 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 2. STARLING FRANCA ADVOGADOS (REQUERENTE), 1. JOSE LAZARO SOLY DUARTE (REQUERENTE)
- Advogado
- EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (OAB 020252/DF)
Prc 5318/DF (2019/0189152-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE LAZARO SOLY DUARTEREQUERENTE:STARLING FRANCA ADVOGADOSADVOGADO:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO
Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 23209 (201901118997), expedida em favor de JOSE LAZARO SOLY DUARTE, com destaque de honorários para STARLING FRANCA ADVOGADOS.
Em razão da anulação da portaria anistiadora, o juízo da execução julgou procedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO - extinguindo a execução e determinando o cancelamento dos requisitórios expedidos -, vindo a decisão a transitar em julgado (fls. 797-801 e 810 da ExeMS 23209 (201901118997).
Ante o exposto, determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento deste precatório, com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos.
Após, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN