0189930-09.2025.3.00.0000

AgInt no TutAntAnt 580/SP (2025/0189930-4)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:ROBERTO WILLIAM MIGUELADVOGADOS:JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI - SP121574VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - DF058964SUELLEN OTILIA MORAES DA SILVA - SP426974MARCELO MILANI MATTOS - SP469535AGRAVADO:ROMEU TUMA JUNIORADVOGADO:THIAGO GOMES ANASTÁCIO - SP273400

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

TutAntAnt 580/SP (2025/0189930-4)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:ROBERTO WILLIAM MIGUELADVOGADOS:JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI - SP121574VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - DF058964SUELLEN OTILIA MORAES DA SILVA - SP426974MARCELO MILANI MATTOS - SP469535REQUERIDO:ROMEU TUMA JUNIORADVOGADO:THIAGO GOMES ANASTÁCIO - SP273400

DECISÃO

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Roberto William Miguel em face de decisão proferida em autos de agravo de instrumento por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intimado a providenciar a juntada de documentos essenciais à análise da controvérsia, o requerente juntou aos autos somente a petição do recurso especial, esclarecendo que foi interposto em face de decisão singular proferida nos autos de agravo de instrumento.

Desse modo, fica claro o não cabimento do recurso especial e, por óbvio, do pedido aqui aviado, dado que não foram esgotadas as instâncias ordinárias.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

TutAntAnt 580/SP (2025/0189930-4)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:ROBERTO WILLIAM MIGUELADVOGADOS:JÚLIO CÉSAR DE NIGRIS BOCCALINI - SP121574VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - DF058964SUELLEN OTILIA MORAES DA SILVA - SP426974MARCELO MILANI MATTOS - SP469535REQUERIDO:JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINIADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Roberto William Miguel pretende a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial alegadamente interposto em face de decisão proferida em autos de agravo de instrumento por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ocorre, contudo, que a parte requerente não juntou aos autos nenhum dos documentos essenciais para a análise do pedido, quais sejam, o acórdão recorrido e eventual acórdão proferido em embargos de declaração, a petição de recurso especial, a certidão respectiva da comprovação de tempestividade dele, a decisão de admissibilidade do recurso, bem como o agravo em face dela interposto, se for o caso.

Assim, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a requerente para, querendo, sanar o vício, no prazo de 5 (cinco) dias.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI