0189952-67.2025.3.00.0000

HDE 12168/EX (2025/0189952-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C L F RREQUERENTE:L J C R RADVOGADO:BRUNO MORAIS BATISTA BALBINO - MG229208REQUERIDO:S DOS S DA PREQUERIDO:L DA P M

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por V. C. L. F. R. e L. J. C. R. R., que tem como requeridos S. dos S. da P. e L. da P. M., cujo objeto é sentença de apadrinhamento civil proferida pelo Juízo de Família e Menores de Loures, Portugal.

Os genitores da apadrinhada anuíram expressamente ao pleito homologatório (fls. 49-50).

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 58-65).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

Consta dos autos o certificado de habilitação de apadrinhamento (fl. 13), o relatório de avaliação psicossocial (fls. 14-22), o termo de compromisso de apadrinhamento civil (fls. 23-24) e a certidão de nascimento da menor apadrinhada (fl. 39).

Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de apadrinhamento civil.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12168/EX (2025/0189952-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C L F RREQUERENTE:L J C R RADVOGADO:BRUNO MORAIS BATISTA BALBINO - MG229208REQUERIDO:S DOS S DA PREQUERIDO:L DA P M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por V. C. L. F. R. e L. J. C. R. R., que tem como requeridos S. dos S. da P. e L. da P. M., cujo objeto é sentença de apadrinhamento civil proferida pelo Juízo de Família e Menores de Loures, Portugal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12168/EX (2025/0189952-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C L F RREQUERENTE:L J C R RADVOGADO:BRUNO MORAIS BATISTA BALBINO - MG229208REQUERIDO:S DOS S DA PREQUERIDO:L DA P M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por V. C. L. F. R. e L. J. C. R. R., que tem como requeridos S. dos S. da P. e L. da P. M.. O objeto é sentença de apadrinhamento civil proferida pelo Juízo de Família e Menores de Loures, Portugal.

De início, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito com fundamento no art. 1.048, II, do CPC e na Lei n. 8.069/1990.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada da declaração de anuência dos genitores da menor apadrinhada (H. V. dos S. da P.) ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN