0190025-05.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de origem, em sede de apelação, manteve a condenação do paciente nos seguintes termos (fls. 14/27):

Os depoimentos dos policiais são harmônicos e uníssonos no sentido de que, não conheciam o jovem anteriormente e apenas iniciaram a abordagem, pois viram, em local já notório pelo tráfico de drogas, um indivíduo escondendo sacos plásticos embaixo de uma pedra. Soma-se a isso, ainda, o fato de que quando tentaram o primeiro contato ele imediatamente saiu correndo.

Nesse contexto, cumpre destacar que os depoimentos dos agentes policiais participantes na abordagem constituem meio válido e apto a ensejar uma condenação, vez que possuem fé-pública e especial relevância.

(...)

Dito isso, a alegação de que o depoimento dos policiais deve ser desconsiderado pela violência empreendida contra o jovem não prospera, uma vez que o próprio apelante, bem como sua genitora e os agentes envolvidos negam prévio reconhecimento uns dos outros, não se tratando, portanto, de interesse particular dos profissionais, mas apenas cumprimento de seu dever legal.

Além disso, não há que se falar em imprescindibilidade do laudo pericial de lesões, uma vez que não há nos autos quaisquer indícios de que as lesões de fato ocorreram, sendo que a promotoria atuou de maneira diligente para apurar ilegalidade em primeiro grau. Nesse mesmo sentido, valioso colacionar o parecer da d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (mov. 20.1 - TJ).

No que se refere à alegada nulidade decorrente de supostas agressões físicas perpetradas pelos policiais responsáveis pela apreensão em flagrante do paciente, verifica-se que o exame da tese demandaria, necessariamente, aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, com a análise da dinâmica dos fatos, da credibilidade das declarações prestadas pelos envolvidos, de eventuais laudos periciais e de outros elementos de convicção produzidos na instrução. Tal providência mostra-se incompatível com a estreita via do habeas corpus, remédio constitucional de cognição sumária, que não comporta dilação probatória nem o reexame aprofundado de provas controvertidas, restringindo-se à apreciação de ilegalidades manifestas demonstráveis de plano.

De outro lado, conforme expressamente consignado pelo Tribunal de origem, a alegação de eventual abuso praticado pelos agentes públicos não foi ignorada pelas autoridades competentes. Ao contrário, registrou-se que a Promotoria de Justiça, diante da notícia de suposta ilegalidade na conduta dos policiais militares em relação ao adolescente, determinou a adoção das providências cabíveis, requerendo a apuração dos fatos mediante expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, encontrando-se o procedimento administrativo ainda pendente de conclusão.

Tal circunstância evidencia que a matéria está sendo regularmente apurada na esfera própria, inexistindo omissão ou inércia por parte dos órgãos estatais, de modo que a discussão acerca da efetiva ocorrência das alegadas agressões e de suas eventuais repercussões jurídicas deverá ser resolvida no âmbito do procedimento investigatório instaurado, e não pela via estreita do habeas corpus, que não se presta à instrução probatória ou à antecipação de conclusões sobre fatos ainda submetidos à devida apuração.

Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta, permanece íntegro o acórdão recorrida e, por decorrência, a sentença proferida.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ