0190190-96.2019.3.00.0000

PET na Prc 5411/DF (2019/0190190-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOSREQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIAADVOGADO:MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) - DF019848REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por Espólio de FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS (fls. 94-102).

Juntam escritura pública de inventário e partilha.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação.

Depreende-se, outrossim, que o crédito foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 96-100. Referido documento indica como de cujus FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS (CPF n. 053.***.***-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 1.

No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 94-102 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS para novas contas a serem abertas em nome de DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS, LILIAN PELEGRINELI CAMPOS, PAULO SERGIO PELEGRINÉLI CAMPOS e SIMONE FRANCIS PELEGRINELI CAMPOS, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 96-100 (art. 610, § 1º, do CPC).

Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de FRANCISCO EDNO ALVES CAMPOS e (b) incluir DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS, LILIAN PELEGRINELI CAMPOS, PAULO SERGIO PELEGRINÉLI CAMPOS e SIMONE FRANCIS PELEGRINELI CAMPOS como interessados.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente