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O interessado ALEX SANDRO ALVES COUTO, por sua defesa técnica, manifestou-se nos autos pugnando pela manutenção da execução perante o Juízo do Rio Grande do Sul, ao argumento de que a transferência já se encontra efetivada e de que a proximidade de seus vínculos familiares atenderia à finalidade ressocializadora da execução penal e ao princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecendo, todavia, a existência de precedentes em sentido diverso (e-STJ fls. 455-456).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia, opinou pela competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC, o suscitado, ao fundamento de que a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo o vínculo familiar do apenado insuficiente, por si só, para deslocá-la (e-STJ fls. 8-10).

É o relatório. Decido.

O conflito deve ser conhecido, uma vez que os Juízos em divergência estão vinculados a Tribunais distintos - o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina -, o que atrai a competência desta Corte Superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Cinge-se a controvérsia a definir se compete ao Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS ou ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC a execução da pena imposta a Alex Sandro Alves Couto, atualmente recolhido em estabelecimento prisional do Rio Grande do Sul por permuta de caráter provisório.

Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo possível, quando necessário, apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado, sem deslocamento da competência decisória.

O simples fato de o apenado encontrar-se custodiado em unidade da Federação diversa e de possuir vínculos familiares naquele local não constitui causa legal de deslocamento da competência; embora o art. 86 da Lei de Execução Penal admita a execução da pena em unidade federativa diversa, tal providência depende de circunstâncias administrativas e da concordância do juízo de destino, não se tratando de direito subjetivo do apenado nem de hipótese de deslocamento automático da competência jurisdicional.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE OUTRO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. 2. CONTEXTO FAMILIAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". A regra, portanto, é a competência do juízo da condenação. Dessa forma, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo possível, quando necessário, apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado, sem deslocamento da competência decisória.

2. O simples fato de o apenado encontrar-se custodiado em São Paulo e de possuir vínculos familiares naquele Estado não constitui causa legal de deslocamento da competência. Embora o art. 86 da Lei de Execução Penal admita a execução da pena em unidade federativa diversa, tal providência depende de circunstâncias administrativas e da concordância do juízo de destino, não se tratando de direito subjetivo do apenado nem de hipótese de deslocamento automático da competência jurisdicional.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC n. 219.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

No mesmo sentido, em hipótese análoga de transferência motivada por vínculos familiares e sociais na comarca de custódia:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO A EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADA PARA COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTÁ RECOLHIDA. VÍNCULOS FAMILIARES E SOCIAIS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

Tese de julgamento:

1. O recolhimento do condenado em estabelecimento prisional situado em comarca ou unidade federativa diversa daquela da condenação, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

2. A transferência da execução penal para o juízo do local em que se encontra o sentenciado exige prévia consulta e anuência do juízo de destino, consideradas as condições do sistema prisional, não bastando a existência de vínculos familiares, sociais ou laborais do apenado no local de recolhimento.

(AgRg no CC n. 218.365/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

No caso dos autos, ambas as condenações do apenado são oriundas de Santa Catarina, estando a execução consolidada perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC, que, inclusive, proferiu a sentença condenatória relativa à Ação Penal n. 5012888-36.2023.8.24.0075. A transferência ao Presídio Estadual de Getúlio Vargas/RS, por sua vez, foi expressamente autorizada a título de permuta provisória, e não de transferência definitiva da execução - circunstância que, por si só, já afastaria o deslocamento da competência, na esteira, inclusive, da própria Consolidação Normativa Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul invocada pelo Juízo suscitante. Ademais, os vínculos familiares do apenado no Rio Grande do Sul, embora relevantes sob a ótica da ressocialização, não configuram, segundo a jurisprudência acima citada, causa legal apta a deslocar a competência decisória, remanescendo esta com o Juízo da condenação.

Não prospera, portanto, a manifestação do interessado no sentido de que a efetivação da transferência e a proximidade familiar justificariam a manutenção da execução no Rio Grande do Sul, providência que, à falta de amparo legal, não se sobrepõe à orientação consolidada nesta Terceira Seção, sem prejuízo de que a situação familiar do apenado seja oportunamente considerada, pelo Juízo da execução, em eventual pedido de transferência definitiva, a ser processado mediante prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC, o suscitado, para a execução da pena imposta a ALEX SANDRO ALVES COUTO, sem prejuízo de eventual expedição de carta precatória ao Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para o acompanhamento e a fiscalização das condições de cumprimento da pena no local de custódia, sem deslocamento da competência decisória.

Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TUBARÃO - SC (SUSCITADO)

Advogado

BIANCA BELQUIZ MACIEL DE FREITAS (OAB 50391/RS)