0191275-73.2026.3.00.0000

• THIAGO PINHEIRO
  OAB/AL 7503

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 141/147).

É o relatório.

Decido.

Não se verifica a alegada ilicitude da emendatio libelli.

Nos termos do art. 383 do CPP, é lícito ao magistrado atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que não haja modificação da narrativa fática imputada ao acusado.

No caso, conforme expressamente apresentado no acórdão impugnado, não houve criação de fatos novos ou ampliação da imputação.

Confira-se o seguinte trecho do acórdão (e-STJ fls. 12/13, grifo nosso):

No caso concreto, a análise dos autos revela que a narrativa fática da denúncia originária permaneceu absolutamente inalterada. A exordial acusatória descrevia, desde sua oferta, que a vítima havia manifestado expressa recusa à prática de conjunção carnal ao ser apresentado pelo paciente um preservativo, que a vítima pediu com insistência que o paciente parasse de imediato, relatando o desconforto que sentia, que o paciente não cessou o ato a despeito dos pedidos reiterados, e que a vítima teve que empurrá-lo fisicamente para cessá-lo, momento em que percebeu que o paciente havia introduzido seu pênis na vagina dela sem seu consentimento. Tais circunstâncias constam expressamente da denúncia originária de fls. 1/4 dos autos de origem e não sofreram qualquer modificação. A controvérsia instaurada diz respeito, portanto, exclusivamente à subsunção jurídica desses fatos.

Como narrado no acórdão, a denúncia originária já descrevia que a vítima manifestou expressa recusa à prática da conjunção carnal, pediu reiteradamente que o paciente cessasse o ato, relatou desconforto, não foi atendida e precisou empurrá-lo fisicamente para interromper a conduta, momento em que percebeu a introdução do órgão genital do acusado em sua vagina sem consentimento.

Assim, a alteração promovida pelo Juízo a quo (e-STJ fls. 100/101) limitou-se à readequação jurídica da conduta narrada, à luz dos próprios fatos constantes da exordial acusatória.

A imputação fática permaneceu íntegra e conhecida pela defesa desde o início da persecução penal, de modo que o contraditório e a ampla defesa puderam ser exercidos sobre os acontecimentos efetivamente descritos na denúncia. Assim, não há falar em violação ao princípio da correlação ou surpresa defensiva.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica nela indicada, sendo legítima a emendatio libelli quando preservado o núcleo fático da imputação.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa.

2. No caso, a peça inicial acusatória, na forma redigida, possibilitou à defesa saber exatamente os fatos que lhe eram imputados, não havendo que se falar em acusação incerta, que tivesse dificultado ou inviabilizado o exercício da defesa.

3. Não há violação do princípio da congruência ou da non reformatio in pejus ou da mutatio libelli, pois verificada a correlação entre os fatos atribuídos ao acusado na denúncia e a condenação dela resultante.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 2.053.271/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 7/7/2025, grifo nosso.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO NOVO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

Tese de julgamento:

1. O princípio da correlação entre a acusação e a sentença assegura ao acusado a defesa dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica nela contida.

2. A emendatio libelli permite ao magistrado atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, desde que não haja modificação dos fatos descritos.

[...]

(AgRg no REsp n. 2.160.689/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

Nesses termos, afastar as conclusões do Juízo de origem exigiria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, a fim de verificar a dinâmica do encontro, o alcance do consentimento prestado, o momento e a forma de sua revogação, a reação da vítima, e a existência, ou não, de elementos suficientes da vontade da ofendida.

Tal providência é inviável em sede de habeas corpus, sobretudo na fase processual em que se encontra o feito, na qual a instrução probatória ainda se mostra necessária para o adequado esclarecimento dos fatos.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. THIAGO PINHEIRO (IMPETRANTE)

Advogado

THIAGO PINHEIRO (OAB 7503/AL)