0191437-68.2026.3.00.0000

Nesse sentido: AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.

A controvérsia consiste em se buscar a declaração de nulidade da condenação.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado em face de uma condenação com trânsito em julgado.

Bem verdade, na hipótese, o presente habeas corpus foi impetrado contra uma revisão criminal e, das razões expostas, contudo, o que se verifica é que sequer se enquadrariam nos parâmetros da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Segundo a origem, sequer a hipótese seria de flagrante ilegalidade no caso concreto (fl. 14):

Isto porque, como visto, não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621, do Código de Processo Penal, a saber: (i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou (iii) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Certo que o peticionário busca rediscutir temas de fundo meritório, em momento e meio absolutamente inapropriados para tanto.

Acerca da possibilidade de se rediscutir provas tais após o trânsito em julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por entender que a via eleita possui caráter substitutivo de recurso próprio e busca rediscutir matéria já alcançada pelo trânsito em julgado da condenação.

2. A parte agravante sustenta a existência de ilegalidade manifesta na condenação, alegando que as mensagens utilizadas como fundamento exclusivo foram obtidas por "prints" do WhatsApp Web, sem cadeia de custódia, perícia ou identificação da origem das conversas, o que impediria a aferição de autoria e autenticidade. Argumenta que o aparelho celular do agravante não foi apreendido, reforçando a quebra da cadeia de custódia e a nulidade das provas, com base no art. 158-A do CPP.

3. Requer a declaração de nulidade das provas obtidas por capturas de tela do WhatsApp Web, o desentranhamento das mensagens, a absolvição do paciente por ausência de prova válida, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, não sendo possível examinar pleitos que busquem desconstituir o trânsito em julgado de decisões proferidas por Tribunais estaduais.

7. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. [...] (AgRg no HC n. 1.053.673/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026, grifei.)

Diante disso, o writ não deve ser conhecido, pois foi, ao fim, utilizado como substituto de um recurso especial em revisão criminal ou mesmo uma tentativa de nova revisão criminal em um Tribunal Superior.

No mais, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

A esse respeito:

[...] acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus [...] (AgRg no HC n. 809.674/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/5/2023.)

[...] não verifico nenhuma ilegalidade na condenação do paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita [...] (AgRg no HC n. 804.916/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/3/2023.)

Assim, não se constata, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela defesa nestes autos.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO