0191794-82.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  OAB/DF 0000000
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A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 665/667). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 673/707) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela prejudicialidade do writ pela perda do objeto (e-STJ fls. 712/715).

É o relatório. Decido.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Em relação ao alegado excesso de prazo, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo.

Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Nesse sentido:

[...]. O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. (HC n. 134.312/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 2/8/2010).

O Tribunal, em relação ao excesso de prazo, se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fl. 8):

Nem mesmo a alegação de excesso de prazo é suficiente para o afastamento da prisão provisória, posto que o novo julgamento poderá ser designado imediatamente, assim que baixados os autos à Comarca de origem, o que apenas não aconteceu ainda em razão da oposição dos embargos declaratórios.

Diante disso, não havendo alegação nova a indicar a necessidade de reanálise da questão, o embargante deverá, caso entenda necessário, pleitear a revogação da segregação cautelar junto às instâncias superiores.

O Juízo de primeiro grau esclareceu ao prestar as informações. Confira-se (e-STJ fl. 673):

Em relação ao possível excesso de prazo, vale ressaltar que o processo de origem encontra-se remetido ao Tribunal de Justiça, em fase recursal. O acórdão da Apelação de n° 1.0000.23.091335-2/002, em que fora reconhecida a nulidade por erro material na ata, anulando o veredito e determinando novo júri, ainda não transitou em julgado, sendo alvo, inclusive de embargos pela Defesa.

Portanto, a decisão de determinou a designação de novo julgamento ainda não precluiu, não cabendo, por ora, a designação de nova Sessão do Tribunal do Júri, haja vista ainda encontrar-se na fase recursal para julgamento dos embargos (n° TJMG 1.0000.23.091335-2/004)

Ainda, ressalta-se que na presente data foi realizada a revisão da prisão, entendendo-se pela manutenção da prisão do paciente.

Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular.

O acusado foi preso em flagrante em 28/7/2022 e denunciado em 17/8/2022. Concluída a instrução sobreveio a sentença em 20/8/2023, em conformidade com o veredicto do júri popular, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP, aplicou-lhe a pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que em preliminar, de ofício, cassou a sentença determinando que o réu fosse submetido a novo julgamento. Ocorre que, conforme informado, o acórdão da Apelação, em que fora reconhecida a nulidade por erro material na ata, anulando o veredito e determinando novo júri, ainda não transitou em julgado, sendo alvo, inclusive de embargos pela defesa. Na data de 20/10/2025, os embargos de declaração foram julgados, onde foram rejeitados (e-STJ fls. 686/688).

Verifica-se, portanto, que o processo não se encontra paralisado e que não há desídia estatal na condução do feito.

Outrossim, a instrução já está encerrada, apenas o julgamento perante o Tribunal do Júri foi anulado, podendo nova sessão se realizar tão logo baixados os autos a origem.

Dada a ponderação entre o direito do réu preso à razoável duração do processo e o demonstrado interesse da coletividade na sua segregação cautelar, devido à consideração de que sua liberdade provisória representa enorme risco à ordem pública, observo ser razoável a manutenção da custódia. Nesse sentido:

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1.430,98G DE MACONHA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição de uso restrito, conforme os arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 16, caput da Lei n. 10.826/03. A defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação da prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente; (ii) verificar se a ausência de contemporaneidade da medida cautelar pode invalidar a prisão; (iii) analisar se houve excesso de prazo na formação da culpa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 1.430,98g de maconha, munições e indícios de associação para o tráfico, demonstrando o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do paciente.

4. A alegação de ausência de contemporaneidade não procede, uma vez que a prisão preventiva foi decretada logo após a descoberta dos fatos criminosos, e a jurisprudência reconhece que a necessidade da medida cautelar se verifica no momento de sua decretação, sendo suficiente a demonstração de sua urgência e adequação às circunstâncias do caso.

5. O excesso de prazo não se configura, pois o processo segue em sua marcha regular, sendo razoável a duração dos atos processuais, tendo em vista a complexidade do caso e a quantidade de réus envolvidos. IV. DISPOSITIVO

6. Ordem denegada. (HC n. 932.526/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2024, Dje 6/12/2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (OAB 0000000/DF)