Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA GENPERICA DE MACHADINHO DO OESTE - RO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA BOA VISTA - RR (SUSCITADO)
- Advogados
- GABRIELA SURAMA GOMES DE ANDRADE (OAB 775/RR), FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA (OAB 10215/RO)
CC 213657/RO (2025/0192019-0)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA GENPERICA DE MACHADINHO DO OESTE - ROSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA BOA VISTA - RRINTERESSADO:K R SADVOGADO:GABRIELA SURAMA GOMES DE ANDRADE - RR000775INTERESSADO:J V R SREPRESENTADO POR:M A DA S PADVOGADO:FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - RO010215
DECISÃO
Cuida-se de conflito entre o r. juízo de direito da 1ª vara genérica de Machadinho do Oeste/RO e o r. juízo da 1ª vara de família de Boa Vista/RR acerca da competência para processar e julgar ação de guarda c/c busca e apreensão do menor J V R S.
O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo suscitante. (fls. 126/129)
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568 /STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020)
1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Na resolução de conflitos que versam sobre o atendimento das necessidades de crianças e adolescentes, o norte hermenêutico deve ser sempre o interesse do menor que, atrelado ao princípio do juízo imediato (art. 147 do ECA), atender-se-á aos objetivos traçados no Estatuto, aquele juízo que tem a possibilidade de interação mais próxima com a criança e/ou adolescente e seus responsáveis.
Destaca-se, porque relevante, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei n. 8.069/1990), tornou imperativa a observância do melhor interesse da criança e dos adolescentes.