0192048-21.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Visa o impetrante, em suma, à redução do valor da prestação pecuniária fixado na condenação.

A questão foi assim tratada no acórdão impugnado (fl. 12):

Por fim, quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, fixada em 2 (dois) salários-mínimos, também não assiste razão à defesa. O fato de a apelante ser assistida pela Defensoria Pública, por si só, não comprova a absoluta incapacidade de arcar com o valor estipulado.

A defesa não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a impossibilidade de cumprimento da sanção. O montante fixado é proporcional à gravidade do delito e razoável, não havendo motivos para sua alteração.

Desse modo, a sentença condenatória não merece reparos, devendo ser integralmente mantida.

Verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram o valor da pena substitutiva de forma fundamentada no valor de 2 salários mínimos, levando em consideração a condição de assistido pela Defensoria Pública, bem como ante a inexistência de elementos concretos evidenciando a incapacidade do apenado em arcar com o valor fixado, o qual, cumpre ressaltar, pode ocorrer inclusive de forma parcelada.

Nesse contexto, a pretendida alteração dessa conclusão, a fim de aferir se o montante estabelecido é adequado e proporcional às condições econômicas do paciente, na medida em que demanda exame aprofundado do material cognitivo, não se coaduna com a estreita via do writ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão, se o réu é reincidente e são reconhecidas circunstâncias judiciais negativas.

2. No caso dos autos, a pena-base foi majorada em razão da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), e o réu é reincidente, de forma que não há ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto.

3. A fixação da prestação pecuniária deve observar as circunstâncias do caso concreto, especialmente a capacidade econômica do condenado. Contudo, tal capacidade deve ser aferida com base em elementos probatórios objetivos, não em presunções ou estimativas genéricas sobre remunerações ou no fato de o agente ser assistido pela Defensoria Pública.

4. A pretensão de redução da pena pecuniária, sob a alegação de hipossuficiência financeira, exige o reexame de provas quanto à capacidade econômica do sentenciado, o que é inviável na via do recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 3.120.459/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado à pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária fixada em 10 salários mínimos.

2. A defesa argumenta que a hipossuficiência do réu assistido pela Defensoria Pública da União é presumida até o limite de renda de R$ 3.242,00, invocando os arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição da República, e que a fixação da pena pecuniária em 10 salários mínimos seria incompatível com a situação econômica do réu.

3. O Tribunal de origem considerou que não há comprovação da hipossuficiência econômica do acusado e que a pena pecuniária foi fixada de forma proporcional ao dano causado pela conduta delitiva, sendo possível o parcelamento da pena pecuniária perante o Juízo das Execuções.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do réu assistido pela Defensoria Pública da União pode ser presumida e se a pena pecuniária substitutiva fixada em 10 salários mínimos é desproporcional, considerando a situação econômica do condenado e o dano causado pela conduta delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por defensor público ou dativo, cabendo ao condenado comprovar a incapacidade de arcar com o pagamento do montante determinado.

6. A pena pecuniária foi fixada dentro dos limites legais previstos no art. 45, § 1º, do Código Penal, considerando a proporcionalidade entre a reprimenda substituída, as condições econômicas do condenado e o dano causado pela conduta delitiva.

7. A revisão do montante arbitrado na origem, em sede de habeas corpus, é inviável, ante a necessidade de revolvimento probatório, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto.

8. O Juízo da execução poderá readequar o montante da pena pecuniária e permitir o parcelamento do pagamento, conforme as condições financeiras efetivamente comprovadas pelo condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.057.258/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; grifos acrescidos.)

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do writ.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS