HC 1006864/AM (2025/0192166-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CARLOS ALLAN AMORIM DE CARVALHOADVOGADO:CARLOS ALLAN AMORIM DE CARVALHO - AM014327IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:ADRIEL AMORIM RIBEIROCORRÉU:UDINEY FRANCISCO MEDEIROS DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIEL AMORIM RIBEIRO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0008906-80.2025.8.04.9001.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao indeferimento do arrolamento de testemunhas essenciais para a defesa, sob o argumento de preclusão, e restrição à participação integral do paciente por videoconferência, configurando cerceamento de defesa.
Ressalta que a decisão impugnada viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como impõe ônus desproporcional ao paciente, que reside em área rural de outro município, dificultando sua participação presencial na sessão de julgamento.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja determinado ao juízo de origem que defira o arrolamento das testemunhas indicadas e disponibilize link para acompanhamento integral da sessão por videoconferência.
Subsidiariamente, pugna pela suspensão da sessão plenária designada para o dia 28.05.2025.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
