0192238-81.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (REQUERIDO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR (REQUERENTE), 4. J V B DE L A (PACIENTE)

Advogado

PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR (OAB 21538/PB)

Alega cadeia de omissões do TJPB por manter a prisão sem enfrentar o laudo ID 41601536, juntado em 17/4/2026, e por tratar o laudo de 14/5/2026 como reiteração, embora seja fato novo de risco imediato à vida.

Em tese prejudicial, sustenta nulidade absoluta por violação ao contraditório substancial, pois a tabela de preços utilizada para inferir capacidade econômica (ID 128959826) foi juntada sem prévia oitiva da defesa, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, destacando que o contraditório em posteriores embargos de declaração não saneia a prisão civil já decretada.

Afirma que a prisão não supera o teste tríplice delineado no HC n. 392.521/SP: indispensabilidade, objetivo teleológico e máxima efetividade com mínima restrição, porque o paciente está sem renda, a medida não assegura alimentos ao menor e existem meios menos gravosos não tentados, além do risco concreto à vida e à integridade psíquica do paciente em regime fechado.

Salienta que o fumus boni iuris se revela na nulidade por violação ao contraditório e pela desconsideração dos laudos médicos apresentados e o periculum in mora decorre da ideação suicida registrada em 14/5/2026, requerendo a suspensão imediata do mandado de prisão civil até o julgamento do presente writ. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça proferida em writ anterior, sob pena de supressão de instância, a teor da Súmula n. 691 do STF, aplicável por analogia, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido: HC n. 996.691/SP, relator p/acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 12/01/2026; HC n. 1.039.709/GO, relator p/acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 12/01/2026.

No caso presente, em juízo perfunctório, vislumbro excepcionalidade a justificar o afastamento do referido óbice sumular e passo ao exame da liminar.

Observa-se dos autos que o HC n. 0810263-59.2026.8.15.0000 foi instruído com documento novo, qual seja, o laudo médico datado de 14/5/2026, que atesta agravamento da situação de saúde do paciente em relação aos documentos que instruíram o anterior habeas corpus.

Nada obstante, o HC não foi conhecido, sob o fundamento de que o pedido constituiria mera reiteração do writ anterior, eis que as teses centrais referentes à impossibilidade financeira absoluta e ao estado de saúde mental já seriam objeto de análise no HC n. 0808030-89.3036.8.15.0000.

Ocorre que o ato coator, como visto, não enfrenta o fato novo consubstanciado no agravamento clínico atestado no laudo médico apresentado, do qual se extrai, verbis:

O paciente apresenta ideação autodestrutiva compatível com risco aumentado de suicídio, necessitando vigilância clínica contínua, manejo especializado e acompanhamento sistemático multiprofissional, incluindo seguimento psiquiátrico regular e psicoterapia contínua.

No momento, o estado psíquico mostra-se incompatível com o ambiente prisional, considerando-se que tal contexto representa importante fator de agravamento do sofrimento mental, aumento do risco de autoextermínio, intensificação de sintomas ansiosos e depressivos, além de potencial comprometimento da integridade psíquica e física. (fl. 21)

A supressão indevida da análise do fato novo configura constrangimento ilegal.

Por sua vez, o periculum in mora também se revela presente, na medida em que a prisão civil possui execução imediata e eventual agravamento da saúde durante o cárcere pode gerar dano irreversível.

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a ordem de prisão civil decretada contra o paciente nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0844151-64.2025.8.15.2001, em curso na 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa-PB.

Comunique-se com urgência ao Juízo de origem, solicitando-lhe informações atualizadas do feito.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA