0192576-89.2025.3.00.0000

Impugna a fixação do regime inicial fechado, ao argumento de que tal decisão desconsiderou a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e a ausência de fundamentos concretos que justifiquem a adoção do regime mais gravoso.

Assevera que a iminência de execução provisória da pena imposta antes do trânsito em julgado afronta o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para anular o acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando-se a apreciação das provas apresentadas nos memoriais, com a consequente absolvição do paciente, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime imputado para o delito de importunação sexual, nos termos do artigo 215-A do Código Penal, com a correspondente redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do paciente. Alternativamente, requer a suspensão da execução provisória da pena majorada, até o trânsito em julgado da condenação, em respeito ao princípio da presunção de inocência, bem como a intimação do Ministério Público Federal para manifestação e a juntada dos documentos anexos.

É o relatório.

DECIDO.

De início, ressalto que, em sede de habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito.

No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão do Tribunal a quo, peça que se revela essencial para a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito.

Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. BRUNA EVELIN MENCK LIMA (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNA EVELIN MENCK LIMA (OAB 380804/SP)