0192610-30.2026.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 1538/RS (2026/0192610-7)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAEMBARGANTE:PRISCILA MINETTO KLIPEL DOS REISEMBARGANTE:RAFAEL BUENO DOS REISADVOGADOS:ANDRÉ ITALO DA ROSA - RS071867ALINE CRISTINA PASQUALI - RS100140EMBARGADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PRISCILA MINETTO KLIPEL DOS REIS e RAFAEL BUENO DOS REIS à decisão desta relatoria de e-STJ fls. 35/36 que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória.

Em suas razões, os embargantes sustentam omissão no julgado quanto à excepcionalidade do caso, com evidente risco de dano irreparável, situação a justificar o ajuizamento da tutela cautelar no Superior Tribunal de Justiça.

Pleiteiam, assim, "seja apreciada a repercussão da realização do segundo leilão extrajudicial e da arrematação do imóvel sobre a tutela cautelar requerida, diante da concretização do risco de dano irreparável apontado desde a petição inicial" (e-STJ fl. 44).

É o relatório.

DECIDO.

Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema a respeito do qual o julgador deveria ter se manifestado. Admitem-se os declaratórios, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado.

No caso dos autos, os ora embargantes alegam omissão do julgado, no que tange à "excepcionalidade do caso concreto, consistente no risco de consumação de dano irreversível e de esvaziamento da própria utilidade da ação anulatória em curso" (e-STJ fl. 42).

Com efeito, como bem pontuado na decisão embargada, a inauguração da competência do Tribunal Superior está condicionada ao juízo positivo de admissibilidade do recurso especial ou, se negativo, à interposição de agravo, conforme regra inserta no .029, § 5º, do Código de Processo Civil.

TutCautAnt 1538/RS (2026/0192610-7)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:PRISCILA MINETTO KLIPEL DOS REISREQUERENTE:RAFAEL BUENO DOS REISADVOGADOS:ANDRÉ ITALO DA ROSA - RS071867ALINE CRISTINA PASQUALI - RS100140REQUERIDO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por PRISCILA MINETTO KLIPEL DOS REIS e RAFAEL BUENO DOS REIS, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5151757-38.2026.8.21.7000 contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (e-STJ fls. 20/25).

Os ora requerentes defendem a plausibilidade jurídica do direito vindicado, ante a nulidade dos atos expropriatórios, tendo em vista ausente a intimação pessoal específica dos devedores fiduciantes acerca da realização dos leilões extrajudiciais.

Sobre o risco de dano irreparável, destaca a iminência do leilão do imóvel, designado para o dia 18 de maio de 2026, a implicar a perda irreversível da posse.

Assim, justificado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso especial a ser interposto, requer a concessão do efeito suspensivo a fim de determinar a suspensão de atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel objeto de ação anulatória em curso.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta deferimento.

De plano, nota-se que, tal como relatado, não houve interposição de recurso especial.

Com efeito, a inauguração da competência do Tribunal Superior está condicionada ao juízo positivo de admissibilidade do recurso especial ou, se negativo, à interposição de agravo, conforme regra inserta no artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.

Assim cumpre reconhecer não instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente medida acautelatória, manifestamente prematura.

TutCautAnt 1538/RS (2026/0192610-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:PRISCILA MINETTO KLIPEL DOS REISREQUERENTE:RAFAEL BUENO DOS REISADVOGADOS:ANDRÉ ITALO DA ROSA - RS071867ALINE CRISTINA PASQUALI - RS100140REQUERIDO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 19).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN