0192959-33.2026.3.00.0000

O pedido liminar foi indeferido.

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas.

A prisão preventiva, quando lastreada em fundamentos concretos e nos requisitos legais, não afronta os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, por não representar antecipação de pena, mas medida destinada à tutela da ordem pública e à efetividade da persecução penal, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (HC n. 211.105 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 30/5/2022).

No caso, ao proferir a sentença, após cognição exauriente do conjunto probatório, o Juízo de origem reconheceu a materialidade e a autoria delitivas e condenou o paciente pela prática reiterada e continuada de crimes sexuais contra duas vítimas vulneráveis, suas enteadas. Segundo assentado, os abusos tiveram início quando as ofendidas contavam com seis anos de idade e se prolongaram até a adolescência, por mais de uma década, no ambiente doméstico e mediante grave violação da relação de confiança familiar. Os relatos das vítimas foram considerados coerentes, detalhados e corroborados pelos demais elementos de prova.

A prisão cautelar não foi determinada unicamente em razão da natureza dos delitos ou da sanção aplicada. O sentenciante também destacou que o paciente permaneceu foragido por vários anos, não foi localizado para citação pessoal e precisou ser citado por edital. A partir desse histórico de ocultação, somado à elevada pena imposta, reconheceu o risco concreto de nova evasão e, por conseguinte, a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

O Colegiado local, por sua vez, manteve a prisão preventiva com base nesses mesmos elementos, destacando que a forma de execução dos crimes, a duração das condutas, a vulnerabilidade das vítimas e o aproveitamento da relação doméstica demonstravam a acentuada gravidade concreta dos fatos e justificavam a medida também para a garantia da ordem pública.

Não se verifica, portanto, fundamentação genérica ou apoiada exclusivamente na gravidade abstrata da imputação.

A custódia está amparada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, relacionadas tanto ao modo de execução dos delitos quanto ao histórico de ocultação do paciente, suficientes para caracterizar o perigo decorrente de sua liberdade.

De mais a mais, o fato de ele ter permanecido solto durante parte da tramitação processual não lhe assegura o direito de recorrer em liberdade.

A superveniência da sentença condenatória, proferida após amplo exame das provas e acompanhada da imposição de pena elevada, permite nova avaliação da necessidade da cautela, sobretudo quando já havia elementos indicativos de que o paciente se furtara à atuação da Justiça. A liberdade mantida durante o processo não impede a decretação posterior da prisão preventiva, desde que concretamente demonstrados os respectivos requisitos, como ocorreu no caso.

Ao ensejo:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante teve a prisão preventiva decretada em 26/4/2005, mas o processo permaneceu suspenso desde 30/11/2005, porque o acusado não foi localizado para citação pessoal ou por edital. O autuado permaneceu foragido por mais de 20 anos, sendo capturado apenas em 7/12/2025 em um evento público na cidade de Floresta/PE.

3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. As alegações de legítima defesa e de que há relato de testemunha indicando o paradeiro do agravante na cidade de Floresta/PE não foram examinadas pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o exame das questões por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 234.752/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026, grifo nosso.)

Também está presente a contemporaneidade.

O requisito não se limita à proximidade cronológica entre os fatos e a decisão, mas se relaciona à atualidade dos riscos que justificam a medida. O perigo de evasão subsiste, pois decorre do histórico de ocultação e se intensifica com a condenação e a elevada sanção aplicada. Não se trata, assim, de custódia baseada apenas em acontecimentos remotos, mas da necessidade atual de assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública.

De igual modo, não houve decretação de ofício em afronta à Súmula n. 676 do Superior Tribunal de Justiça.

Havia requerimento do Ministério Público pela prisão preventiva, o qual permaneceu válido durante o período em que o paciente esteve foragido e ao longo da instrução processual. A decisão proferida na sentença, portanto, não decorreu de iniciativa judicial desvinculada de prévia provocação.

No mesmo caminhar:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 676 DO STJ. DECRETO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte Superior, “a manifestação ministerial anterior no curso do processo é suficiente para caracterizar a provocação exigida pelo sistema acusatório, legitimando a decretação da prisão preventiva na sentença” (AgRg no HC n. 1.020.944/SP, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025).

2. No caso, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu por descumprimento de medidas protetivas, o pedido foi deferido pelo Juiz natural da causa. A segregação cautelar não foi decretada apenas na sentença, tampouco foi revogada pelo Juízo ou por tribunais superiores durante a tramitação. Assim, quando o feito foi concluso para sentença, ainda havia decisão válida decretando a custódia cautelar do acusado.

3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos E Dcl no RHC 230.646/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 3/6/2026, DJEN 10/6/2026, grifo nosso.)

Reconhecida a idoneidade dos fundamentos da prisão, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes. A gravidade concreta das múltiplas condutas, a prolongada duração dos abusos e o risco de nova evasão não permitem concluir que providências menos rigorosas seriam capazes de neutralizar os perigos identificados.

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 170.691/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 6/12/2022.

A idade avançada do paciente, isoladamente considerada, também não afasta os fundamentos da prisão nem autoriza sua substituição automática por recolhimento domiciliar. Para a concessão da providência, o parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal exige prova idônea do preenchimento dos requisitos.

No caso, a documentação médica indica a existência de doença crônica controlável por meio de medicação oral contínua e acompanhamento ambulatorial.

Embora a condição clínica exija cuidados, não foi demonstrado estado de extrema debilidade, tampouco a impossibilidade de prestação da assistência necessária no presídio. Ausente prova de incompatibilidade entre o tratamento e a permanência no cárcere, não há fundamento para a concessão da prisão domiciliar.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE E IDOSO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO.

Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC n. 233.926/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026)

Desse modo, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos, relacionados à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, não se evidenciando ilegalidade na negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. GABRIEL GONCALVES MARQUES PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

GABRIEL GONÇALVES MARQUES PEREIRA (OAB 81352/BA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. GABRIEL GONCALVES MARQUES PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

GABRIEL GONÇALVES MARQUES PEREIRA (OAB 81352/BA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. GABRIEL GONCALVES MARQUES PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

GABRIEL GONÇALVES MARQUES PEREIRA (OAB 81352/BA)