0193488-52.2026.3.00.0000

Ainda, afirma força maior médica atual e incapacitante do advogado subscritor, com diagnóstico de acalasia avançada e dolicomegaesôfago, afastamento laboral por 30 dias, e procedimento POEM agendado para data posterior, que inviabiliza preparação e realização da sustentação oral no período da sessão virtual.

Defende leitura sistemática do RITJPB, com aplicação do art. 186, § 1º, que autoriza adiamento por força maior, e dos arts. 177-A e 177-B para julgamento por videoconferência com sustentação oral, não se podendo opor o prazo de 48 horas do art. 177-J como obstáculo absoluto à defesa oral em caso comprovado de força maior (fls. 7-8 e 15-16).

Por fim, assegura ter tentado realizar a sustentação oral durante a sessão virtual, solicitando à Secretaria inscrição para sustentar mesmo doente, sem êxito, o que evidencia boa-fé e inexistência de intuito protelatório.

Requer liminarmente a suspensão imediata do julgamento virtual da apelação; se já encerrada a votação, a suspensão da proclamação, certificação, publicação, lavratura ou assinatura do acórdão; se já publicado o resultado, a suspensão dos efeitos do julgamento; a expedição de ofício urgente ao TJPB; subsidiariamente, a retirada da sessão virtual e reinclusão em sessão presencial ou por videoconferência; e, ainda subsidiariamente, a oportunidade excepcional de sustentação oral por videoconferência ou por mídia gravada após cessada a incapacidade médica, antes da publicação do resultado.

No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a ilegalidade da manutenção do julgamento virtual sem oportunidade efetiva de sustentação oral; determinar a retirada da apelação da sessão virtual e reinclusão em sessão presencial ou por videoconferência com intimação da defesa; caso já realizado, anular o julgamento para novo julgamento com sustentação oral; e preservar o direito de recorrer em liberdade, impedindo qualquer execução ou restrição de liberdade decorrente do julgamento impugnado enquanto não sanada a nulidade.

É o relatório.

Verifica-se que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator, deixando de haver o devido exaurimento da instância antecedente, o que obsta o conhecimento da impetração.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNICAS ORDINÁRIAS E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se volta contra decisão monocrática de Relator.

2. Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem por entender que 'o habeas corpus não deve ser utilizado como via substitutiva de recursos previstos em lei, no caso a apelação criminal, até porque a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio avilta o princípio do amplo contraditório, porque suprimidas as etapas previstas para o recurso cabível'.

3. A ausência de prévia deliberação sobre o mérito da controvérsia pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte a respeito do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC n. 947.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS