0193681-38.2024.3.00.0000

CR 20528/EX (2024/0193681-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE TORRES VEDRASINTERESSADO:P A DA S DADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALDENISE DA SILVA ALEIXO AVELAR - MG173877PARTE:T A DA PAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Família e Menores de Torres Vedras) solicita que se proceda à notificação de P. A. da S. D. para que compareça ao referido Tribunal, no dia 3.12.2024, às 9h30, a fim de intervir na conferência de pais (fl. 5).

Concedido o exequatur, os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para a adoção das providências cabíveis e diligências necessárias com o objetivo de notificar a parte interessada (fls. 69-70).

A Justiça rogada informou que a Carta Rogatória encontra-se com o oficial de justiça para cumprimento (fl. 80).

Contudo, considerando-se o curto prazo para a intimação da parte interessada, visto que a data para a realização da audiência está muito próxima (3.12.2024), determino a urgente expedição de ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para solicitar que a Justiça rogante fixe nova data, com maior prazo, para a realização da audiência.

Cumpra-se.