0194131-10.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

4. A internação provisória, nos termos do art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstração da necessidade imperiosa da medida, sendo admissível, especialmente, quando o ato infracional é praticado com violência à pessoa.

5. No caso, os elementos informativos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a participação ativa do paciente na agressão, incluindo o uso de objetos contundentes, investidas físicas reiteradas e golpe direcionado à região da cabeça, o que denota gravidade concreta da conduta.

6. As alegações defensivas de legítima defesa, agressão inicial da vítima ou reciprocidade de condutas não afastam, de plano, os indícios de autoria, demandando dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

7. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, notadamente a violência do ato e a necessidade de contenção imediata da situação de risco, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a intervenção excepcional do Tribunal." (fls. 25-26)

A impetrante afirma que o paciente está sendo processado por ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve, cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, tendo-lhe sido aplicada a internação provisória. Sustenta constrangimento ilegal visto que a medida não guarda homogeneidade e proporcionalidade com o provável resultado do processo

Aduz que, em situação equivalente, um adulto não seria submetido à prisão preventiva ou cumpriria pena em regime fechado em caso de condenação, não sendo juridicamente admissível que o adolescente receba tratamento mais gravoso. Ressalta, por fim, a insuficiência e inidoneidade dos fundamentos do acórdão para justificar a internação provisória.

Requer, ao final, a revogação da internação provisória, com restabelecimento da liberdade.

A liminar foi indeferida.

Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela prejudicialidade do writ.

É o relatório.

Decido.

É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este mandamus, com a superação da ilegalidade aventada, pois, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, foi proferida sentença em 22/5/2026, julgando improcedente a representação, com a consequente absolvição do adolescente.

Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA