0194215-45.2025.3.00.0000

HC 1007343/PR (2025/0194215-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CLEBER COSMO BATISTAADVOGADO:CLEBER COSMO BATISTA - PR111197IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:PAULO CESAR DE PAIVA DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

PAULO CESAR DE PAIVA DA COSTA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Agravo Interno n. 0021618-09.2025.8.16.0000.

A defesa pretende, por meio deste writ, a revogação da custódia preventiva do paciente (decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006), ocasião em que invoca, basicamente, os seguintes argumentos: a) ilicitude dos elementos de informação obtidos por meio do ingresso dos policiais no domicílio do acusado, por ausência de justa causa para a realização da medida; b) ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP.

O pedido de urgência comporta acolhimento.

Ao deferir a cautelar em Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público, o Tribunal de origem mencionou a necessidade da custódia preventiva pelos seguintes fundamentos (fl. 31):

JÁ no que concerne ao periculum libertatis, verifica-se que a medida extrema se faz necessária para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade concreta do ora recorrido, extraída da real possibilidade de reiteração delitiva, eis que, além de sua residência ser alvo de diversas denúncias anônimas acerca da prática do narcotráfico, como relatado pelos policiais militares, ele possui condenação definitiva pelo mesmo crime nos autos nº 0000951-29.2013.8.16.0127, com trânsito em julgado em 03/10/2014 (mov. 9.1).

Acrescente-se que, junto às porções de “maconha”, pesando cerca de 29 g (vinte e nove gramas), também foram apreendidos na residência do recorrido um rolo de papel alumínio e uma balança de precisão, objetos notoriamente conhecidos como instrumentos do narcotráfico, o que, aliado ao seu histórico criminal, denota possível habitualidade delituosa.

Outrossim, consigne-se que eventuais condições pessoais do recorrido, ainda que favoráveis (e nem é o caso), não constituem óbice, por si sós, à decretação da custódia preventiva em seu desfavor, quando presentes os elementos ensejadores da medida (fumus comissi delicti e periculum libertatis).

Conquanto as circunstâncias mencionadas pela instância de origem revelem a necessidade de alguma forma de acautelamento da ordem pública, em especial pela anterior condenação do acusado, entendo que não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da não expressiva quantidade de droga aprendida (29g de maconha).

Desse modo, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, julgo ser suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor à paciente – sem prejuízo de mais acurada avaliação do Juízo monocrático – as medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ilustrativamente: HC n. 639.918/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/6/2021; HC n. 533.553/PA, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 19/12/2019.

À vista do exposto, defiro a liminar para substituir a prisão preventiva da acusada pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Alerte-se o paciente de que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo singular.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ