0194271-78.2025.3.00.0000

CC 213684/AL (2025/0194271-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:MIRIANE CORREIA TERENCIO - AL004717CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - ALSUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO - ALINTERESSADO:GENILTON DOS SANTOSADVOGADO:ALEXANDRE BARROS DUARTE - AL010953

DECISÃO

Examina-se conflito de competência, com pedido liminar, em que é suscitante PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO - AL.

Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial da suscitante. (Processo n° 0009195-82.2017.8.02.0001)

Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: reclamatória ajuizada por GENILTON DOS SANTOS (Processo n° 0000118-76.2019.5.19.0059).

Conflito de competência: alega, em síntese, que o plano de recuperação judicial, aprovado e homologado judicialmente, possui cláusula que estabelece a extinção das execuções em curso contra a recuperanda e seus sócios relativas aos créditos abarcados pelo plano e, assim, que é inviável o prosseguimento da execução trabalhista mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Postula, liminarmente, a suspensão das execuções que tenham como objetivo a quitação de créditos concursais, bem como o desfazimento de todos os atos de constrição até o momento realizados.

Tutela antecipada: indeferida às e-STJ fls. 89-90.

Reconsideração: formulado, às e-STJ fls. 95-115, buscando a reforma da decisão liminar.

Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados (AgInt no CC 170.346/GO, DJe 25/8/2020).

Na hipótese, observa-se que o juízo laboral determinou o redirecionamento da execução trabalhista em desfavor dos sócios da recuperanda, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, situação em relação a qual se insurge a suscitante por meio do presente conflito. Todavia, a referida providência não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial da suscitante.

Com efeito, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, prospera o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora (CC 169.362/PE, Segunda Seção, DJe 21/6/2021).

É também assente o entendimento neste Tribunal no sentido de que não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no CC 204.084/AL, Segunda Seção, DJe 25/4/2025; AgInt nos EDcl no CC 208.926/ES, Segunda Seção, DJe 14/4/2025; AgInt no CC 201.729/SP, Segunda Seção, DJe 18/10/2024; e AgInt no CC 155.358/SP, Segunda Seção, DJe 30/5/2018. Assim, o presente incidente não comporta acolhida.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicada a análise do pedido de reconsideração apresentado contra a liminar.

Publique-se. Intimem. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

CC 213684/AL (2025/0194271-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:MIRIANE CORREIA TERENCIO - AL004717CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - ALSUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO - ALINTERESSADO:GENILTON DOS SANTOSADVOGADO:ALEXANDRE BARROS DUARTE - AL010953

DECISÃO

Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO.

Ação em trâmite no juízo estadual: recuperação judicial da suscitante (Processo n° 0009195-82.2017.8.02.0001).

Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamatória ajuizada por GENILTON DOS SANTOS (Processo n° 0000118-76.2019.5.19.0059).

Conflito de competência: alega, em suma, que o plano de recuperação judicial, aprovado e homologado judicialmente, possui cláusula que estabelece a extinção das execuções em curso contra a recuperanda e seus sócios relativas aos créditos abarcados pelo plano e, assim, que é inviável o prosseguimento da execução trabalhista mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Postula, liminarmente, a suspensão das execuções que tenham como objetivo a quitação de créditos concursais, bem como o desfazimento de todos os atos de constrição até o momento realizados.

RELATADO O PROCESSO, DECIDO.

Consoante a jurisprudência do STJ, há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais de créditos concursais ajuizadas em face da empresa em recuperação. Nesse sentido: REsp 1.899.107/PR, Terceira Turma, DJe 28/4/2023 e REsp 1.272.697/DF, Quarta Turma, DJe 18/6/2015.

Quanto aos créditos extraconcursais, porém, esta Corte vem assinalando, desde a apreciação do CC 196.846/RN (Segunda Seção, DJe 25/4/2024), ser permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de tais créditos (extraconcursais) apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades.

Em análise perfunctória da questão versada nos autos, portanto, depreende-se que não foram acostadas ao caderno processual decisões que demonstrassem a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal - executado na justiça trabalhista para fins de verificação da alegada invasão da competência do juízo do soerguimento pelo juízo laboral (ônus que incumbia à suscitante), de modo que não se verifica a plausibilidade do direito invocado.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar.

Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações, notadamente ao juízo do soerguimento acerca da fase em que se encontra o procedimento; e ao juízo trabalhista para que esclareça a data do fato gerador (período trabalhado) do crédito executado, bem como da data da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Após, ao MPF.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.

Relator

NANCY ANDRIGHI