0194343-65.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE), 2. KLEBER SOARES DA SILVA (AGRAVADO), 4. JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Advogados

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), MARCELO MARCHON LEAO (OAB 174134/RJ), CARLOS ARTUR GIANNINI DOMINGUES (OAB 166734/RJ), FRANCINY TOFFOLI (OAB 265123/SP), ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO (OAB 176590/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE), 2. KLEBER SOARES DA SILVA (AGRAVADO), 4. JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Advogados

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), MARCELO MARCHON LEAO (OAB 174134/RJ), CARLOS ARTUR GIANNINI DOMINGUES (OAB 166734/RJ), FRANCINY TOFFOLI (OAB 265123/SP), ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO (OAB 176590/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Advogados

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), MARCELO MARCHON LEAO (OAB 174134/RJ), ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO (OAB 176590/SP), FRANCINY TOFFOLI (OAB 265123/SP), CARLOS ARTUR GIANNINI DOMINGUES (OAB 166734/RJ)

A controvérsia consiste em definir o juízo competente para deliberar sobre o destino de valores depositados judicialmente, relacionados a crédito trabalhista reconhecido como concursal, em desfavor de empresa em recuperação judicial.

A documentação apresentada demonstra que o Juízo trabalhista reconheceu que o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, submetendo-se, pois, ao regime do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Determinou-se, inclusive, a expedição de alvará para transferência dos valores ao processo de recuperação judicial (Autos n. 1067393-13.2023.8.26.0100).

Assim, dos elementos apresentados evidenciam que não há propriamente conflito de competência a ser dirimido, pois o próprio Juízo trabalhista reconheceu a submissão do crédito ao Juízo da recuperação judicial e determinou a remessa dos valores para que integrem o processo de recuperação, nos exatos termos da legislação especial.

Não se verifica, portanto, sequer resistência ou sobreposição de atos decisórios entre os Juízos envolvidos, de modo que o presente conflito é inexistente.

Ademais, observa-se que, a despeito das alegações, a parte suscitante não juntou aos autos cópia da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial, documento essencial à comprovação da controvérsia e à formação do juízo de admissibilidade, conforme exige o art. 320 do CPC, aplicado por analogia à espécie.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente conflito de competência por não haver nos autos documento essencial à sua admissibilidade e por não evidenciar a parte sequer a existência de resistência ou oposição do Juízo trabalhista.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA