0194498-68.2025.3.00.0000

Inicialmente convém diferenciar a ação de guarda da ação de busca e apreensão com repatriação, fundada na Convenção de Haia.

Na primeira invoca-se direito interno entre particulares, de competência da Justiça Estadual e na segunda invoca-se direito internacional com supedâneo em tratado internacional, de competência da Justiça Federal.

Desse modo, não há se confundir a ação de guarda, de âmbito interno e com fundamento no direito civil, com a ação de busca e apreensão e repatriação, movida com base na Convenção de Haia e, por isso, de competência da Justiça Federal.

A hipótese dos autos envolve medida proveniente de aplicação de tratado internacional, nos moldes do que dispõe o art. 109, III, da CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição.

2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família.

3. A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de Haia tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz do local de sua residência habitual, para decidir sobre a guarda e regulamentação de visitas.

4. Inexiste conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de guarda e regulamentação de visitas, senão, apenas, prejudicialidade externa, a recomendar a suspensão desta última.

5. Conflito de competência não conhecido.

(CC n. 132.100/BA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 14/4/2015)

Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE FLORIANÓPOLIS - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC (SUSCITADO)

Advogados

ALEXANDRE FELIPE CORREIA (OAB 042122/SC), HERMANA HEILMANN PENNA (OAB 041724/SC), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)