0194603-11.2026.3.00.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva decretada com base em risco à ordem pública, à instrução criminal e à proteção da vítima, diante da gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão liminar já havia sido denegada com base em elementos concretos dos autos, que indicam premeditação, frieza na execução e abuso de relação de confiança para prática de conjunção carnal com adolescente de 12 anos.

5. A materialidade do crime é demonstrada por laudo pericial e por relatório multidisciplinar que apontam indícios compatíveis com abuso sexual, além de depoimento coerente da vítima e confirmação da genitora sobre alterações comportamentais da menor.

6. O juízo de origem destacou que a liberdade do paciente representa risco concreto de intimidação da vítima e de testemunhas, especialmente em razão do vínculo comunitário em municípios de pequeno porte.

7. A segregação cautelar está amparada no art. 312 do CPP e nos requisitos do art. 313, I, do CPP, sendo adequada, necessária e proporcional. A decisão atacada apresenta fundamentação concreta, afastando a tese de constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Habeas corpus conhecido e denegado.

Tese de julgamento: “1. É legítima a manutenção da prisão preventiva em crimes de estupro de vulnerável quando presentes elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal e à proteção da vítima. 2. A gravidade concreta do fato, aliada à condição de especial vulnerabilidade da vítima e ao contexto comunitário da localidade, justifica a segregação cautelar como medida proporcional e necessária.”

No presente writ, a defesa aduz que o paciente vem sofrendo constragimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, afirmando que a liberdade do paciente não oferece risco à vitima nem às testemunhas.

Além disso, ressalta que o paciente possui bons predicados pessoais.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório. Decido.

A irresignação não comporta prosseguimento.

De plano, verifica-se que o writ está deficitariamente instruído, pois não consta dos autos o decreto de prisão preventiva do paciente, nem o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, o que impossibilita a apreciação de legalidade dos fundamentos que levaram a manutenção da segregação cautelar do paciente.

Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Com efeito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que “[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”. (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA