0194739-42.2025.3.00.0000

HDE 12179/EX (2025/0194739-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R S IOUTRO NOME:S R F SADVOGADO:LORRAYNE THARINY VIEIRA TENTONI - PR058560REQUERIDO:V I

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda da Suécia que decretou o divórcio de S. R. S. I. e V. I..

A parte requerida manifestou concordância com o pleito homologatório (fl. 37).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 91-96).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 40-53) acompanhada de apostila (fls. 35 e 54), de tradução oficial (fls. 10-34) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 34 ).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12179/EX (2025/0194739-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R S IOUTRO NOME:S R F SADVOGADO:LORRAYNE THARINY VIEIRA TENTONI - PR058560REQUERIDO:V I

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN