0195023-16.2026.3.00.0000

• BRUNO SILVA FARIA
  OAB/GO 35171

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VÁLIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do STJ, ao aplicar, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes.

2. "Ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC n. 730.123/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 8/4/2022).

3. No caso, o Juízo processante justificou a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta do acusado, que, "mesmo ciente de que não poderia se aproximar ou manter contato com a vítima, em virtude das medidas protetivas deferidas .. , por reiteradas vezes enviou mensagens à ofendida, inclusive por meio de terceiros. Ainda, logo após o deferimento das medidas, .. passou a abordar a vítima pessoalmente, interceptando-a no trajeto de seu trabalho, ocasião em que tentou abraçá-la, sendo necessário que a vítima o empurrasse para conseguir se afastar".

4. Portanto, não há ilegalidade ou teratologia a ensejar a superação da Súmula n. 691 do STF. Deve a matéria ser analisada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

5. o apontado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi tratado no habeas corpus impetrado na origem, e, portanto, não debatido na decisão que indeferiu a liminar na origem, o que atrai a indevida supressão de instância.

6 . Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.074.853/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de reconsideração interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de constrangimento ilegal alegado pela defesa, decorrente do indeferimento de medida liminar requerida em revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem.

2. A defesa sustenta a existência de prova nova, consistente na retratação judicial da principal vítima. Requer a suspensão imediata dos efeitos da condenação e, ao final, a reforma da sentença penal condenatória para absolver o revisionando e desconstituir a pena de reclusão e seus efeitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Súmula 691 do STF impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica.

5. A decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio não apresenta flagrante ilegalidade, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.

6. A matéria suscitada pela defesa demanda cognição aprofundada, incompatível com o provimento liminar, especialmente por se tratar de condenação transitada em julgado, que só pode ser revisada nos estritos casos legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 691 do STF impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. 2. A suspensão da execução da pena em revisão criminal somente pode ser concedida em casos excepcionais, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.

Dispositivos relevantes citados:

CPP, arts. 310, II; 312; 319.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC n. 1.031.730/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 22/10/2025.; STJ, AgRg no HC n. 1.029.714/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 4/11/2025.

(RCD no HC n. 1.062.109/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão das periculosidade dos agravantes, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga (cerca de 251g de cocaína) e pelo risco de reiteração, pois o agravante Christian ostenta registros criminais anteriores. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 906.771/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)

Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal a autorizar a superação do enunciado sumular.

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK