0195379-11.2026.3.00.0000

HC 1098529/GO (2026/0195379-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUCIANA DE ALMEIDA MARTINS AMARALADVOGADOS:LUCIANA DE ALMEIDA MARTINS AMARAL - GO039546KARINA PEREIRA DE LACERDA - GO067684IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:RAFAEL PEREIRA DA CONCEICAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

RAFAEL PEREIRA DA CONCEICAO, condenado pelo crime de estupro de vulnerável a 16 anos de reclusão em regime fechado, ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎coação ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ do‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que negou provimento à Apelação n. 0230347-80.2017.8.09.0011.

A defesa busca a anulação do processo ou a redução da fração decorrente da continuidade delitiva.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, nessa extensão, pela denegação da ordem (fls. 184-187).

Decido.

Verifico que o habeas corpus foi impetrado em 18/5/2026, contra acórdão transitado em julgado em 8/5/2026 (informações obtidas no site da Corte de origem), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.