0195542-88.2026.3.00.0000

Trata-se de petição incidental de urgência protocolada pelos impetrantes JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA e TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO, em favor do paciente D V K de substituição previsto no art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RI/TJMT), com o fim de que os autos sejam conclusos ao substituto legal da Relatora para reanálise da custódia cautelar, diante do afastamento temporário da Desembargadora responsável pelo feito. É o relatório. Decide-se. A petição incidental não comporta acolhimento, pelas razões a seguir expostas. Os impetrantes fundamentam o pedido no art. 59 do RI/TJMT, que autoriza a substituição do Relator pelo Revisor ou pelo julgador imediato, sem redistribuição, para atendimento de medidas urgentes, apreciação de pedido liminar, processos com réus presos, desaforamento e habeas corpus originário, quando o afastamento do Relator se der por período de até 30 (trinta) dias. Ocorre que, conforme se verifica da Portaria TJMT/PRES n.º 640, de 04 de abril de 2026 (CIA N.º 0024756-85.2026.8.11.0000), a Desembargadora Relatora encontra-se afastada no período compreendido entre 04 de maio a 03 de junho de 2026, o que supera o limite temporal expressamente fixado pelo dispositivo regimental invocado. Dessa forma, não estando preenchido o pressuposto temporal estabelecido pelo art. 59 do RI/TJMT, resta afastada a possibilidade de aplicação do referido mecanismo de substituição, nos termos pretendidos, ao presente caso. Acrescente-se que, nos termos do art. 55 do RI/TJMT, o Desembargador que houver lançado relatório no processo permanece a ele vinculado para fins de julgamento, salvo nas hipóteses de afastamento por prazo superior a 90 (noventa) dias, circunstância que não se verifica na presente hipótese. Tendo a Desembargadora Relatora já procedido ao lançamento do relatório nos autos, sua vinculação ao feito é consequência direta da norma regimental, não havendo fundamento para que o processo seja submetido à apreciação de magistrado substituto para fins de julgamento ou de análise de pedidos incidentais de mérito. No que se refere aos fatos supervenientes apontados no Id. 363169868, verifica-se que os próprios impetrantes consignaram, expressamente, que tais elementos constituem mero reforço argumentativo à tese já deduzida nos autos, sem configurar alteração substancial do quadro fático-jurídico submetido à apreciação do Colegiado. Sendo assim, não se identifica urgência concreta que justifique a intervenção excepcional de magistrado substituto no interregno do afastamento da Relatora. A análise do mérito do writ, bem como dos elementos que o reforçam, deverá aguardar o retorno da Desembargadora Relatora, que já detém pleno conhecimento da lide e se encontra vinculada ao feito nos termos regimentais. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido incidental de urgência formulado pelos impetrantes, mantendo-se o feito nos termos que se encontram. Aguarde-se o retorno da Relatora e a realização da sessão de julgamento síncrona já designada para o dia 10/06/2026, ficando expressamente preservado o direito à sustentação oral oportunamente requerido pela defesa, nos termos dos arts. 93, §13, e 156 do RI/TJMT. Intime-se. Cumpra-se.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, o julgador deve atentar-se às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

No caso dos autos, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo, mormente esclarecimentos a respeito da ocorrência ou de desídia estatal em julgar colegiadamente habeas corpus impetrado na origem.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem –a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS