Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. DOUGLAS DE SOUZA COUTINHO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DOUGLAS DE SOUZA COUTINHO (OAB 228288/MG)
HC 1098728/RJ (2026/0196642-2)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIIMPETRANTE:DOUGLAS DE SOUZA COUTINHOADVOGADO:DOUGLAS DE SOUZA COUTINHO - MG228288IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:P I DOS S JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de P. I. D. S. J., contra decisão singular do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (7ª Câmara de Direito Privado) que indeferiu medida liminar e manteve decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar, sem indicação, nas peças acostadas, do valor atualizado do débito que embasou a ordem constritiva (fls. 8-12).
A decisão está assim ementada (fl. 8):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COERCITIVO. SUPOSTA INCLUSÃO DE VERBAS NÃO ALIMENTARES NO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO COGNITIVA. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS QUE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONALÍSSIMA. PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRUDÊNCIA RECOMENDA A PRÉVIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
Aduz-se, em síntese, que o débito executado sob o rito do art. 528 do Código de Processo Civil compreenderia parcelas estranhas à obrigação alimentar, notadamente multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e honorários advocatícios, o que tornaria ilegal a prisão civil decretada.
Sustenta-se, ainda, a ocorrência de bis in idem coercitivo, ao argumento de que o decreto prisional abrangeria parcelas já atingidas por anterior cumprimento de prisão civil pelo paciente (fls. 3-4).
Assim delimitada a questão, observo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido de liminar na instância anterior (Súmula 691/STF).
Acrescento que o habeas corpus não é a via adequada para o exame de justificativas para o não pagamento dos valores exigidos do paciente nem da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos, conforme entendimento uniforme de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal. Nesse sentido: HC 93.346/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJ 24.3.2008; HC 114.936/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 21.8.2009.