0196661-21.2025.3.00.0000

Não bastasse, tem-se que o E. STJ, quando do julgamento do conflito de competência nº 202.726, houve por bem reconhecer a competência da Justiça Comum para, previamente, analisar quanto a eventual vício na celebração de contrato de natureza civil e sua eventual nulidade.

Desse modo, reconheço a incompetência material desta Especializada e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro.

Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DA CAPITAL - RJ suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 3-5):

Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 28/01/2023, originalmente distribuída ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, na qual alega a parte autora, em síntese, que foi contratado como estagiário de direito em 13/07/2017 e exerceu suas funções até 31/03/2019, quando, de forma continuada, foi contratado como advogado. Aduz que as funções exercidas possuem todos os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho. Ressalta que, durante o período de estágio, exerceu funções de auxiliar administrativo e não houve celebração de termo de compromisso. Por fim, requer o reconhecimento do vínculo empregatício com os reclamados, bem como seja reconhecido que parte autora exerceu as funções de auxiliar administrativo durante o período de 13/07/2017 a 31/03/2019, além da condenação dos réus ao pagamento das verbas trabalhistas aplicáveis ao caso e indenização por danos morais.

Por outro lado, aduzem os reclamados que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo, em regime de cooperação mútua, em razão do contrato de sociedade advocatícia celebrado entre as partes.

No âmbito do referido processo, houve apresentação de contestação e realização de audiências de conciliação, bem como de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de depoimento pessoal da parte autora, interrogatório do preposto do réu e oitiva de testemunha.

Em sentença proferida no dia 25/10/2024, foi reconhecida a incompetência do juízo trabalhista para julgar a referida ação, com o declínio da competência para o juízo cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O douto Juízo ora suscitado entendeu que o contrato celebrado entre as partes possui natureza cível, razão pela qual sustenta que eventual vício no referido contrato deve ser previamente analisado pela justiça comum. Fundamenta tal entendimento nas razões expostas na decisão proferida no âmbito da Reclamação Constitucional nº 59.836, pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, bem como no julgamento do Conflito de Competência nº 202.726/STJ.

Entretanto, com o devido respeito, tal entendimento merece reparos.

[...]

Ocorre que no caso em análise não há alegação de fraude na celebração do contrato em si, tampouco se imputa má-fé ao reclamante.

O que se discute é a utilização indevida da figura do estágio com o objetivo de mascarar uma verdadeira relação de trabalho. O reclamante sustenta que não houve a formalização do termo de compromisso nem a entrega do respectivo documento à instituição de ensino, requisitos legais indispensáveis à validade do estágio, conforme a Lei nº 11.788/2008.

Com efeito, a controvérsia ora analisada não diz respeito à validade de contrato cível, mas sim à existência ou não de vínculo empregatício disfarçado sob a roupagem de estágio, o que atrai, por evidente, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Desta forma, não se justifica o declínio da competência para um dos Juízos cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Posto isso, suscito conflito negativo de competência em razão da matéria para que esse E. Tribunal possa dirimi-lo.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 113-116, abstendo-se de apresentar opinião meritória.

É, no essencial, o relatório.

Com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎orientação‎ ‎contida‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ,‎ ‎procedo‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎conflito,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎precedentes ‎acerca‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎ora‎ ‎discutida‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎reduzirem‎ ‎as‎ ‎pautas‎ ‎já‎ ‎bastante‎ ‎numerosas‎ ‎da‎ ‎Segunda‎ ‎Seção.

De início, conheço do presente conflito de competência, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais distintos, nos moldes do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, em que se objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego e o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de estágio irregular.

A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir.

Na hipótese sob análise, os fundamentos de fato e de direito da causa dão conta da celebração de um contrato de estágio firmado com o intuito de mascarar a relação de emprego existente entre as partes.

Assim, a causa de pedir e o pedido aduzido na petição inicial visam à análise da existência ou não de vínculo empregatício entre as partes, atraindo a competência da Justiça especializada, nos termos do art. 114, I, da CF.

A propósito, confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 114 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Havendo pedido expresso de reconhecimento da relação de emprego entre as partes, cumpre à Justiça do Trabalho analisar e julgar a pretensão, consoante o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal.2. Demanda que não se funda em relação de caráter cível, considerando que o autor, a despeito de ter firmado contrato de prestação de serviço, pretende ter reconhecido vínculo trabalhista.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

(CC n. 111.803/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 4/3/2011.)

Nesse mesmo sentido, em caso análogo, confira-se o CC n. 205.839, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira (DJe de 27/06/2024).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 22A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DA 22A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DA CAPITAL - RJ (SUSCITANTE)

Advogados

FILIPE GRADIM MACHADO PEREIRA (OAB 226462/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), ANDREZZA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 225640/RJ)