0196757-36.2025.3.00.0000

RCD no HC 1007708/RJ (2025/0196757-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)REQUERENTE:HELIO DA SILVA GUEDESADVOGADOS:RHUDNEY DE OLIVEIRA GUEDES ALVES - RJ227860BRUNA BATISTA ROCHA DA CUNHA - RJ223455REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Defesa de HÉLIO DA SILVA GUEDES, no bojo dos presentes autos de habeas corpus, visando à anulação do julgamento do recurso de Apelação no processo n. 0800294-98.2022.8.19.0048, realizado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Sustenta-se vício processual decorrente da ausência de publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o que teria impedido a Defesa técnica de tomar ciência da data da sessão e, consequentemente, exercer o direito à sustentação oral.

A petição é instruída com certidão expedida pela secretaria da 7ª Câmara Criminal, que segundo a Defesa, confirma o erro na publicação da pauta da sessão virtual de 22/05/2025, ocasião em que o recurso foi julgado.

Diante da alegada confirmação do vício e considerando tratar-se de réu preso, a Defesa requer a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, com a concessão da ordem para anular o julgamento da Apelação e determinar a designação de nova sessão, garantindo-se à Defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a realização de sustentação oral.

É o relatório.

DECIDO.

Reporto-me à decisão de fls. 137/138, que indeferiu a liminar pleiteada, consignando, contudo, que, conforme informado pela Defesa na petição de fls. 153/162, o Relator da Apelação Criminal n. 0800294-98.2022.8.19.0048 reconheceu nos autos a ocorrência de equívoco na publicação da pauta referente à sessão virtual realizada em 22/05/2025, tendo submetido a questão ao Colegiado, com vistas à eventual anulação do julgamento.

Considerando que, segundo informado pela própria Defesa, a matéria encontra-se atualmente sob apreciação do Tribunal de origem, revela-se incabível a atuação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Outrossim, eventual reconhecimento da nulidade arguida e consequente anulação do julgamento pela Corte estadual implicará a perda superveniente do objeto do presente writ, motivo pelo qual se impõe, por cautela, o aguardo da deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, persistindo o quadro analisado por ocasião da denegação da liminar, quanto às matérias efetivamente devolvidas a esta Corte Superior, não há que se cogitar em reconsideração da medida.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)