Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. G V DE L (REQUERENTE), 2. V B T (REQUERENTE), 3. V DOS S B (REQUERENTE), 4. V B L (REQUERENTE), 5. G V DE L (REQUERIDO), 6. V B T (REQUERIDO)
- Advogado
- HÉLIO DA COSTA LEITE (OAB 4642/ES)
HDE 14317/EX (2026/0197428-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G V DE LREQUERENTE:V B TREQUERENTE:V DOS S BREQUERENTE:V B LADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:G V DE LREQUERIDO:V B TOUTRO NOME:V DOS S BOUTRO NOME:V B LADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por G. V. de L. e V. B. T., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 56-61).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fl. 19), acompanhada de tradução oficial (fls. 47-48), apostila (fl. 5, tradução à fl. 25), comprovação de sua eficácia (fl. 18, tradução às fls. 38-39) e acordo por ela ratificado (fls. 9-17, tradução às fls. 30-37).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018.).