Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. RENATO GOULART PURGATO (IMPETRANTE)
- Advogado
- RENATO GOULART PURGATO (OAB 176344/MG)
HC 1098888/MG (2026/0197908-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RENATO GOULART PURGATOADVOGADO:RENATO GOULART PURGATO - MG176344IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS ANTONIO DE PAULA RUSSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. A. DE P. R., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.107500-8/001).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos em regime inicial fechado, como incurso nas avaliações do art. 217-A, c/c os arts. 226, II, e 71, caput, do Código Penal.
O impetrante sustenta nulidade absoluta por realização de audiência de instrução sem defesa técnica e sem o paciente, com ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Alega abandono da causa pelos patronos, com renúncia e inércia mesmo após intimações e advertências judiciais.
Aduz que a prova oral foi colhida sem participação defensiva efetiva, inexistindo contraditório real e acarretando vínculo insanável.
Assevera prejuízo concreto, pois não houve perguntas às testemunhas, impugnações, apresentação de teses defensivas e interposição de recursos.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, a suspensão da execução da pena e a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a anulação do processo a partir da audiência viciada, com declaração de nulidade dos atos subsequentes e reabertura da instrução.
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.