0198178-27.2026.3.00.0000

• VINICIUS SILVA PINHEIRO
  OAB/BA 41764

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões controvertidas submetidas a julgamento são: a) a validade da decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, proferida oralmente em audiência de custódia e registrada integralmente em meio audiovisual, cujo acesso foi disponibilizado às partes; b) a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal); e c) a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prolação de decisão que decreta a prisão preventiva de forma oral em audiência de custódia, com seu inteiro teor registrado em sistema audiovisual e com link de acesso disponibilizado às partes, não configura nulidade por ausência de fundamentação escrita. O registro eletrônico, previsto no artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, assegura a publicidade do ato, a imutabilidade do seu conteúdo e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A finalidade da exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF) é alcançada, pois permite o controle da legalidade da decisão e a interposição de recursos, não havendo que se falar em prejuízo à defesa.

4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública. A gravidade concreta dos delitos imputados, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes (cocaína e maconha), balança de precisão, e, sobretudo, de um revólver calibre .32 com numeração suprimida e municiado, demonstra a periculosidade acentuada do paciente e um risco real de reiteração delitiva. Tais circunstâncias, somadas à tentativa de fuga no momento da abordagem policial, constituem fundamentação idônea para a segregação cautelar.

5. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a gravidade concreta da conduta indicar a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.” (fls. 144/146)

No presente writ, a defesa sustenta a nulidade absoluta da prisão preventiva, decretada oralmente em audiência de custódia, por ausência de decisão escrita e fundamentada, em ofensa ao art. 5º, LXI, da Constituição Federal e aos arts. 283 e 564 do Código de Processo Penal – CPP.

Alega ilegalidade do flagrante por falta de indícios mínimos de autoria, afirmando que nenhum material ilícito foi encontrado em posse direta do paciente, mas em residência de terceiro, o que afasta a configuração das hipóteses do art. 302 do CPP.

Aduz a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, ante a inexistência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Defende a incidência do princípio da homogeneidade, porquanto a cautela imposta é mais gravosa do que eventual pena em caso de condenação, considerada a pequena quantidade de droga apreendida e a potencial aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Afirma que as condições pessoais do paciente são favoráveis e defende a suficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK