0198839-06.2026.3.00.0000

Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal entenda que a soltura imediata configuraria supressão de instância, que seja determinado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, notadamente a 5ª Câmara Criminal, que proceda a manifestação imediata quanto a necessidade de manutenção ou não do acautelado em reclusão, na Apelação nº 1.0000.25.357973-4/001 no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, enfrentando obrigatoriamente a tese de violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP;

Intimado o impetrante para devido esclarecimento (fl. 86), com manifestação às fls. 87/88.

É o relatório.

A liminar merece ser deferida, contudo, não na moldura aqui pretendida. Explico.

Como é cediço, a não revisão nonagesimal acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva demonstra inobservância do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, exigindo, assim, a interpelação do Juízo competente para que faça a reavaliação legalmente determinada, a fim de garantir que a constrição cautelar não se estenda por lapso superior ao necessário, configurando cumprimento antecipado da pena. HÁ de se considerar, todavia, que eventual atraso na execução deste ato decisório não implica o reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado em liberdade, conforme pretende a parte impetrante.

Noutro vértice, relativamente ao aventado excesso de prazo para julgamento da apelação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a elevada reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo (HC n. 992.660/PA, minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 30/6/2025 - grifo nosso). Assim, levando em conta que o paciente restou condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, não vejo, ao menos por ora, nessa fase de cognição sumária, ainda ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando que referido recurso já se encontra incluído na pauta de julgamento do Tribunal de origem para a data de 30/6/2026 (fl. 89).

Sob esta moldura, defiro parcialmente a liminar apenas para determinar ao Desembargador Relator (Rinaldo Kennedy Silva) da Apelação Criminal n. 1.0000.25.357973-4/001 que, no prazo máximo de 5 dias, profira decisão fundamentada acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva de J H DA P (ref. Ação Penal n. 0008924-52.2025.8.13.0271), nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com encaminhamento de cópia a esta relatoria.

Solicitem-se informações à autoridade tida por coatora sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do tempo de tramitação do recurso de apelação interposto pela defesa, no prazo de 10 dias, e, após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Os informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 2/6.

Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. EVERTON GABRIEL COVA BINATI (IMPETRANTE)

Advogado

EVERTON GABRIEL COVA BINATI (OAB 213596/MG)