Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 3. A P P (REQUERENTE), 4. A L R P (REQUERENTE), 5. A L P R (REQUERENTE), 1. A P P (REQUERIDO), 2. A L R P (REQUERIDO)
- Advogado
- MARCELA MATOS CARDOSO (OAB 32847/SC)
HDE 14328/EX (2026/0198859-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERIDO:A P PREQUERIDO:A L R POUTRO NOME:A L P RADVOGADO:MARCELA MATOS CARDOSO - SC032847REQUERENTE:A P PREQUERENTE:A L R PREQUERENTE:A L P RADVOGADO:MARCELA MATOS CARDOSO - SC032847
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por A. P. P. e por A. L. R. P. (ou A. L. P. R.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
Intime-se a parte requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, os seguintes documentos:
a) a Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, pois consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fls. 52-53); e
b) a chancela consular brasileira ou apostila da procuração de fl. 12, uma vez que foi assinada no exterior.
Relembro que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial.
Alternativamente, a parte requerente poderá providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível para a aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.
Após o cumprimento dessas determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pleito homologatório.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN