0198894-54.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício.

[...]

5. Ausente ilegalidade flagrante, não há falar em concessão da ordem de ofício na presente via.

6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 1.037.306/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

A tese defensiva de insuficiência probatória foi expressamente examinada pelas instâncias ordinárias. A sentença destacou que a materialidade foi demonstrada pelo laudo de constatação e pelo laudo definitivo, bem como pelo auto de apreensão das drogas, descrevendo a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, circunstâncias compatíveis com a destinação mercantil.

Quanto à autoria, o Juízo de primeiro grau consignou que os policiais civis, em juízo, relataram a dinâmica observada em campana, consistente no recebimento de valores pelo adolescente, repasse ao maior de idade, retirada das drogas de local oculto e entrega pelo próprio adolescente aos usuários. Embora a defesa aponte divergências entre os relatos, a sentença concluiu que os depoimentos foram convergentes quanto ao núcleo essencial da imputação, notadamente a abordagem do adolescente no contexto de traficância e a apreensão dos entorpecentes em local indicado pela dinâmica observada.

O acórdão impugnado manteve essa compreensão, ressaltando que a materialidade e a autoria estavam comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, termos de depoimento dos condutores, interrogatório do imputável apreendido junto ao adolescente e demais provas orais produzidas durante a instrução.

Nesse cenário, acolher a alegação de fragilidade ou contradição da prova oral demandaria nova valoração do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação ou a procedência da representação, quando colhido sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos, como reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Também não se verifica ilegalidade manifesta na medida socioeducativa imposta. É certo que, conforme a Súmula n. 492/STJ, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Todavia, no caso, a internação não foi fundada apenas na gravidade abstrata do ato infracional.

A sentença consignou circunstâncias concretas que justificaram a medida mais gravosa, especialmente a reiteração em ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o anterior cumprimento de liberdade assistida sem eficácia para afastar o adolescente do contexto infracional, além do relatório técnico que apontou evasão escolar, uso precoce e frequente de drogas, situação de rua, fragilidade familiar e grave vulnerabilidade biopsicossocial. Tais fundamentos foram preservados pelo Tribunal de origem e se ajustam ao art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Assim, estando a decisão impugnada amparada em elementos concretos dos autos, não há falar em constrangimento ilegal evidente apto a autorizar a concessão da ordem, de ofício. A pretensão defensiva, em verdade, busca substituir a conclusão das instâncias ordinárias por nova leitura da prova e da adequação da medida, o que não se admite nesta via.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO