0198944-17.2025.3.00.0000

HC 1007796/RJ (2025/0198944-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAYANNE DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO:RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO - RJ226133IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:VINICIUS DA SILVA CRUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

VINICIUS DA SILVA CRUZ alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação n. 0323930-34.2021.8.19.0001.

Nas razões do writ, a defesa requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da certificação do trânsito em julgado no Processo n. 0323930-34.2021.8.19.0001.

No mérito, pugna o seguinte:

‏‏‎ Declarar a nulidade da certificação de trânsito em julgado, reconhecendo que o recurso especial foi interposto tempestivamente e que o vício de protocolização direta no STJ não configura causa automática de preclusão;

‏‏‎ Determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que promova o regular processamento do Recurso Especial interposto, com a devida remessa dos autos à instância superior, facultando-se à Defesa a oportunidade de saneamento do vício formal, nos termos dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP), além do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º-B do CPP; (fl. 12).

Foram solicitadas informações antes da apreciação do pedido liminar (fls. 131-140).

Decido.

A medida de urgência confunde-se com o próprio mérito do mandamus, motivo pelo qual deverá ser analisada em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores dos pedidos.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau e à Corte de origem.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ