0199148-61.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. RICARDO RIEL ULIAN (AGRAVANTE), 4. R R U (PACIENTE), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. RICARDO RIEL ULIAN (AGRAVANTE), 4. R R U (PACIENTE), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ainda que se relevasse a anomalia processual, não se visualiza, no caso, a presença de ilegalidade manifesta na decisão impugnada, circunstância que teria o condão de permitir a concessão da ordem de ofício.

Com efeito, a decisão que indeferiu, na origem, o pedido de liminar foi proferida em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ de que é possível a prisão civil do alimentante na hipótese em que estão sendo exigidas as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mesmo que sejam alimentos provisórios fixados por meio de decisão liminar. Confira-se:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.

1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes da citação deve ser cumprida imediatamente.

2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à data da citação. Inteligência da Súmula 621/STJ.

3. Habeas Corpus denegado. (HC n. 622.826/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/6/2021.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA