0199170-22.2025.3.00.0000

TutAntAnt 582/MG (2025/0199170-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:VALDIRENE MARIA MENDES REISADVOGADO:WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA - DEFENSOR DATIVO - MG074718REQUERIDO:ILSA CARLA COSTAADVOGADO:NEUSA GUILHERMINA LARA - MG079505

DECISÃO

VALDIRENE MARIA MENDES REIS pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual foi inadmitido, ao argumento da necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Decido.

A medida pleiteada não merece acolhimento.

Preliminarmente, releva salientar que a concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do recurso especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora.

Nessa diretriz, a lição do Supremo Tribunal Federal:

A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora. Precedentes.

(Pet. n. 1859 (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 28/4/2000, p. 090).

O caso dos autos, de início, não satisfaz o primeiro requisito exigido, qual seja, a existência de juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente da Corte antecedente.

PET na TutAntAnt 582/MG (2025/0199170-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:VALDIRENE MARIA MENDES REISADVOGADO:WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA - MG074718REQUERIDO:ILSA CARLA COSTAADVOGADO:NEUSA GUILHERMINA LARA - MG079505

DESPACHO

Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 62, em que a parte juntou aos autos a procuração (fl. 65) e a declaração de hipossuficiência (fl. 84), defiro a gratuidade de justiça requerida.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na TutAntAnt 582/MG (2025/0199170-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:VALDIRENE MARIA MENDES REISADVOGADO:WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA - MG074718REQUERIDO:ILSA CARLA COSTAADVOGADO:NEUSA GUILHERMINA LARA - MG079505

DESPACHO

Tendo em vista as certidões de fls. 23-24, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025) e regularize a representação processual.

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN