0201443-37.2026.3.00.0000

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de contemporaneidade e de urgência das medidas protetivas, diante do longo lapso temporal sem novos conflitos, ameaças ou descumprimentos, o que torna indevida a manutenção das cautelares.

Assevera a inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 ao caso concreto, por inexistência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo atual entre as partes, tratando-se de ex-cunhadas sem convivência há décadas.

Argui prejuízo ao convívio familiar e à liberdade de locomoção, notadamente quanto à assistência à genitora idosa e ao contato com filha e neto residentes em área abrangida pelas medidas, inviabilizando o acesso a locais de frequência cotidiana.

Requer, em liminar, a suspensão das medidas protetivas impostas à paciente e, no mérito, a concessão da ordem para revogá-las nos Autos n. 0004409-37.2021.8.13.0069.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Consoante relatado, foi pleiteada a revogação das medidas protetivas por ausência de urgência, transcurso de longo lapso temporal e inaplicabilidade da Lei 11.340/2006, além de prejuízo ao convívio familiar e à liberdade de locomoção.

Ao negar provimento ao agravo de instrumento, o Tribunal manteve as medidas cautelares nos seguintes termos (fls. 45/47):

"Como destacado nas decisões proferidas nos autos principais, a ofendida narrou com clareza a prática de atos de violência física, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher expressamente prevista no art. 7º, inc. I, da Lei nº 11.340/06.

Extrai do boletim de ocorrência juntado às f. 35, doc. único, do presente recurso que:

“(...) COMPARECEU NO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DE BICAS A SR(A) M. E ESSA RELATOU ME QUE FORA SURPREENDIDA PELA AUTORA SR(A) [M de L] E QUE ESSA ESTAVA DESCONTROLADA, GRITANDO E OFENDENDO E QUE EM MOMENTO POSTERIOR A AUTORA ESPEROU A VITIMA E A AGREDIU COM PUXÃO DE CABELO, EMPURRÕES, CHUTES E SOCOS. A VITIMA DISSE AINDA QUE DESCONHECE O MOTIVO DAS AGRESSÕES, QUE A AUTORA GRITAVA, FALANDO QUE A VITIMA ESTAVA PROVOCANDO A AUTORA. A VITIMA FOI ORIENTADA ENQUANTO A REPRESENTAÇÃO DO FATO JUNTO A POLICIA CIVIL E A POSSIBILIDADE DE OBTER UMA MEDIDA PROTETIVA. (...).” (f. 35, doc. único).

Em manifestação nos autos, o Ministério Público bem pontuou que “No presente caso concreto, esta patente a animosidade entre as partes, originada de conflitos familiares pretéritos, o que justifica a aplicação de medida cautelar para evitar a pratica de novas infrações penais” (f. 41/42, doc. único).

Assim, em que pesem os argumentos trazidos ao recurso pela recorrente, verifica-se a satisfação dos requisitos legitimadores da cautelar, sendo que o fumus boni iuris decorre da comprovação da existência da violência perpetrada no âmbito familiar, entendida como aquela ocorrida em núcleo formado por pessoas unidas por vínculos naturais ou de afinidade, ainda que não haja convivência sob o mesmo teto (art. 5º, inc. II, da Lei Maria da Penha) e da ocorrência da suposta violência física.

A esse respeito, ressalte-se que inexiste óbice jurídico à aplicação das medidas protetivas quando o possível autor da conduta é do sexo feminino, desde que estejam configurados os pressupostos legais e a situação de risco que justifique a intervenção protetiva.

Por sua vez, o periculum in mora se depreende da possibilidade de risco à integridade física da ofendida, devendo ser assegurada pelo Poder Judiciário especial proteção a fim de obstar a continuidade e agravamento da situação de violência.

Logo, constata-se que os elementos de convicção colacionados justificam, por medida de prudência, a manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da agravada, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, até que sobrevenham fatos que permitam aferir alteração do quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher narrada nos autos, os quais deverão ser avaliados pelo juízo primevo, após a oitiva da vítima, sem prejuízo de que estas medidas sejam revistas, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.340/06.

Cabe registrar que a concessão das medidas protetivas de urgência está ligada à demonstração da sua necessidade, razão pela qual, diante da superveniência de fatos novos, pode a medida ser revogada, desde que, por óbvio, seja demonstrada sua prescindibilidade, que, reitero, não ocorreu no presente momento.

Nesse diapasão, verifico que existem indícios que justificam, por ora, a manutenção das medidas protetivas impostas, eis que demonstrada a necessidade destas para garantir a segurança e prevenir ofensas à integridade física da vítima."

Quanto à alegação da requerente de que, decorrido considerável lapso temporal de vigência das medidas vigentes desde 2021, inexistem notícias de descumprimento – o que confirmaria o alcance da finalidade protetiva –, e, de fato, o mero transcurso do tempo não constitui, isoladamente, fundamento para a revogação da cautela. Esta deve permanecer em vigor enquanto persistir a necessidade de proteção da vítima contra o agressor, isto é, enquanto subsistir a situação de risco.

No que concerne ao argumento de que seria necessário, ao menos, algum indicativo de periculosidade atual da requerida para a manutenção das medidas, entendo pertinente esclarecer que sua manutenção deve vigorar enquanto persistir a situação de risco vivenciada pela vítima, na medida em que a imprescindibilidade é o pressuposto legitimador de sua aplicação ou reiteração, sempre com vistas à salvaguarda da integridade física e psíquica da ofendida.

Nesse contexto, não compete ao julgador presumir a cessação do quadro que originou as medidas protetivas, sem que à vítima seja dirigida qualquer indagação a respeito. De fato, em matéria de violência doméstica e familiar, toda presunção deve operar em favor da vítima, único modo de conferir efetividade à norma protetiva e de contribuir para a redução dos alarmantes índices de casos semelhantes.

Extrai-se dos autos, ainda, a alegação da requerente segundo a qual a manutenção das medidas produziria efeitos constrangedores e restritivos a direitos fundamentais, notadamente ao convívio familiar e à liberdade de locomoção, quanto à assistência à genitora idosa e ao contato com filha e neto residentes em área abrangida pelas medidas. Todavia, diante do conflito entre a preservação da integridade física e psíquica da vítima, de um lado, e a liberdade irrestrita da suposta agressora, de outro, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a decisão que impõe restrição moderada a essa liberdade.

Diante do exposto, considerando os elementos indicativos de violência doméstica praticada pela requerida e a ausência de dado concreto a indicar sua desnecessidade ou alteração no quadro fático, e considerada a manifestação de real temor (fl. 76), mantenho as medidas protetivas já fixadas.

Como já assentado por este Superior Tribunal de Justiça, "as medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Juízo de origem, conforme determinado” (AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 10/10/2023).

Em sentido semelhante, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.249) estabelece que as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória e sua vigência está vinculada à persistência da situação de risco, podendo ser fixadas por prazo indeterminado" (AgRg no HC n. 1.023.616/RJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).

No entanto, entendo que a desvinculação das medidas protetivas a um desfecho penal ou a um termo final previamente estabelecido não as torna injustificadamente perenes. A indeterminação reside, isto sim, no fato de que a tutela estatal conferida à vítima não possui prazo de validade fixo, pois as medidas devem perdurar enquanto imprescindível for sua função protetiva à vida e à integridade da vítima. Logo, é a evolução (ou não) do quadro fático de risco que definirá sua duração e eventual encerramento.

Segundo esse raciocínio, entendo que a manutenção por período excessivo, na ausência de justificativa idônea, concreta e contemporânea, converte a cautela em providência definitiva, esvaziando sua natureza emergencial. Justamente por serem "de urgência", tais medidas configuram tutela de defesa temporária, devendo perdurar apenas até a cessação da causa que as motivou.

No caso em exame, observa-se a preservação praticamente automática da cautela, porquanto toda a fundamentação invocada para sua manutenção remete a fatos pretéritos, ocorridos há cerca de 5 anos. Trata-se, assim, de providência emergencial e protetiva que parece perpetuar-se no tempo sem amparo em fato concreto que evidencie a persistência atual dos riscos constatados por ocasião de sua fixação.

Não se está a afirmar que os riscos tenham cessado, até porque a via do habeas corpus não se presta a tal aferição. Compreende-se, apenas, que a decisão impugnada, na forma como posta, não é apta a justificar a preservação de providências fixadas em 2021, porquanto invoca unicamente eventos ocorridos naquele período.

Assim, reconhecendo a impossibilidade de manutenção ad eternum das medidas protetivas sem lastro fático idôneo e atual, o que não se confunde com a indeterminação de seu prazo, e considerando que a tutela à vítima deve perdurar enquanto persistir o risco que se pretende afastar, aferição essa que extrapola os limites cognitivos desta via, entendo cabível a concessão da ordem, ainda que em menor extensão, para que o magistrado de origem reexamine, à luz da realidade fática atual, a pertinência da manutenção das cautelas, após oitiva das partes.

Por fim, enfatiza-se que a conclusão ora alcançada decorre, sobretudo, do longo período transcorrido entre a fixação das medidas e os fatos que as ensejaram, os quais, até o momento, pareciam justificar as constrições impostas, diante da ausência de apontamento de circunstância concreta e atual que a sustente.

No mesmo sentido: HC 1054669/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 9/2/2026.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de primeiro grau, após a prévia oitiva dos envolvidos, avalie, com base em fatos concretos e contemporâneos, a necessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. NAYRA SANTOS OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

NAYRA SANTOS OLIVEIRA (OAB 221645/MG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. NAYRA SANTOS OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

NAYRA SANTOS OLIVEIRA (OAB 221645/MG)