Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- Advogado
- DIEGO REZENDE POLACHINI (OAB 309628/SP)
HC 919166/SP (2024/0201757-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULODIEGO REZENDE POLACHINI - DEFENSOR PÚBLICO - SP309628IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JEFFERSON LOPES APOLINARIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
JEFFERSON LOPES APOLINARIO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2345096-28.2023.8.26.0000, que manteve a medida de segurança de internação que lhe foi imposta.
Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifico que, em 11/11/2024, foi julgada extinta a punibilidade do paciente, com fundamento na Súmula n. 537 do STJ, o que evidencia a prejudicialidade deste feito.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Publique-se e intimem-se.