0202239-62.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA (OAB 391187/SP)

No caso, o apontado constrangimento ilegal não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial. Com efeito, não há como afastar, neste juízo preliminar, a seguinte motivação do acórdão impugnado (fls. 20/23 – grifo nosso):

O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, sendo acusado de abusar sexualmente de três crianças - seu enteado e duas sobrinhas - no seio de relações familiares próximas.

[...]

Rápida consulta aos autos de origem (Processo n.º 0802219-06.2025.8.12.0021) revela que o paciente é investigado pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável contra três vítimas menores de idade. Consta ainda que, após a concessão de medidas protetivas de urgência nos autos n.º 0801372-04.2025.8.12.0021 e 0801594-69.2025.8.12.0021, o paciente teria omitido seu endereço, impossibilitando sua notificação para atos processuais.

[...]

Assim, verifica-se que estão presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além de fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, sobretudo a necessidade de garantir a integridade das vítimas e a eficácia da instrução processual.

[...]

No tocante à evasão e ocultação do endereço pelo paciente, destaca-se que tal conduta reforça o periculum libertatis, autorizando a custódia cautelar como meio de assegurar a aplicação da lei penal:

[...]

Assim, em face do conjunto fático-probatório e da jurisprudência dominante, é plenamente legítima a manutenção da prisão preventiva do paciente, não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via estreita do habeas corpus.

A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos atuais e concretos, não se tratando de mera invocação genérica da gravidade do delito.

[...]

No presente caso, os atos investigados possuem elevada gravidade concreta, abalam a ordem pública e geram risco continuado à integridade física e psicológica das vítimas, o que mantém atualizados os fundamentos da custódia.

[...]

Ademais, o paciente, após ser confrontado pelos familiares sobre os abusos, evadiu-se do distrito da culpa, fixando residência em outro município, o que reforça o risco de fuga e frustração da aplicação da lei penal (art. 312, CPP).

A evasão e a gravidade da conduta indicam que medidas alternativas, como comparecimento periódico em juízo ou proibição de aproximação das vítimas, não seriam suficientes para garantir a ordem pública nem a efetividade da persecução penal.

Assim, presentes os requisitos da prisão preventiva, justificados pela gravidade concreta da conduta, pelo risco de reiteração criminosa, pelo comportamento de evasão do distrito da culpa e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

Assim, neste juízo de cognição sumária, observa-se que as pretensões da defesa merecem um exame mais detalhado dos autos e não se compatibilizam com os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida, confundindo-se, ademais, com o mérito da lide.

Indefiro, portanto, a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do atual andamento da ação penal e sobre a situação prisional do ora paciente, no prazo de 20 dias, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 3/17.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR