0202279-10.2026.3.00.0000

• NUGRI BERNARDO DE CAMPOS
  OAB/SP 343409cpf407.***.***-64Mostrar
• INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS
  OAB/SP 434703cpf399.***.***-70Mostrar

Pleiteia a concessão de medida liminar para suspender eventual inclusão do feito em pauta virtual assíncrona ou exclusivamente presencial até a apreciação definitiva do writ. No mérito, requer a concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito de realizar sustentação oral de forma síncrona, por videoconferência, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 146, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É o relatório. Decido.

Incialmente, cumpre destacar que o constrangimento ilegal aduzido nesta impetração provém de ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não impugnável por outro meio recursal, o que autoriza a impetração de habeas corpus originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal.

Registro, no mais, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.

De fato, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Assim, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Como é de conhecimento, o direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa (HC 364.512/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017).

Nessa mesma ordem de ideias, o Ministro Celso de Mello declarou que a sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa – que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa -, quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita (HC n. 96262/RJ. Rel. Min. Celso de Melo, Julgado em 24/3/2009).

Neste caso, o próprio Tribunal de origem reconheceu, inicialmente, a nulidade por cerceamento de defesa e determinou a realização de novo julgamento, facultando a sustentação oral a ser apresentada em sessão presencial, posteriormente adiada. Não apenas em função das dificuldades logísticas expostas pela defesa, mas também para preservar o direito de sustentação oral, que integra o plexo de garantias inerentes ao processo penal, mostra-se necessário permitir que o patrono do ora paciente apresente sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico de transmissão de imagens e sons em tempo real. A imposição realizada pela Câmara, no sentido de facultar à defesa apenas a sustentação oral presencial ou assíncrona, não se coaduna com a garantia processual da ampla defesa.

Em razão do exposto, concedo a ordem para assegurar a realização de sustentação oral síncrona por videoconferência ou outro meio tecnológico de transmissão de imagens e sons em tempo real.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA