Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. APARECIDO JORGE DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HC 1099791/SP (2026/0202597-7)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:APARECIDO JORGE DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:APARECIDO JORGE DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por APARECIDO JORGE DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002448-47.2015.8.26.0348).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento (e-STJ fls. 38/44).
No habeas corpus, o impetrante/paciente alega que não teria cometido o delito.
A Defensoria Pública da União apresentou petição (e-STJ fls. 69/76), alegando que "a condenação foi mantida com base em standard probatório insuficiente, e a majorante foi aplicada com fundamentação presumida. Não se pede ao STJ que ouça testemunhas, reabra a instrução ou escolha entre versões probatórias concorrentes. Pede-se a revaloração jurídica da moldura já fixada pela autoridade coatoa" (e-STJ fl. 70).
Argumenta que a prova oral seria fundamentada apenas em "ouvir dizer", o que não é suficiente para sustentar a condenação criminal.
Aponta, ainda, ilegalidade na incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, uma vez que "a própria narrativa do acórdão não descreve o paciente como tio biológico, tutor, curador, padrasto, responsável legal, guardião, cuidador habitual ou pessoa investida de poder familiar. O que consta da denúncia, segundo o acórdão, é que o acusado "era companheiro da tia da vítima" e tinha acesso à residência da família" (e-STJ fl. 74).
Requer, assim, a concessão da ordem constitucional para que o paciente seja absolvido. Subsidiariamente, pede o afastamento da majorante do , do Código Penal.