Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. BRUNA LOPES DE MELO (IMPETRANTE)
- Advogado
- BRUNA LOPES DE MELO (OAB 122945/RS)
HC 1100031/RS (2026/0204154-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:BRUNA LOPES DE MELOADVOGADO:BRUNA LOPES DE MELO - RS122945IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ALEKSANDRO CAMARGO GUARIZIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de A C G em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que não conheceu do HC n. 5141752-54.2026.8.21.7000/RS.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 217-A, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, c/c o art. 226, II, do CP, com incidência da Lei n. 8.072/90; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, do CP, com incidência da Lei n. 8.072/90; e 147, § 1º, do CP, todos na forma da Lei n. 11.340/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia médica para aferição de disfunção erétil e de prova genética (sêmen/DNA), consideradas essenciais para a elucidação dos fatos e para a paridade de armas.
Alega que o indeferimento foi genérico, com mera remissão à decisão anterior do inquérito, sem análise concreta de utilidade e necessidade das provas técnicas requeridas, o que impõe o reconhecimento da nulidade do ato e a determinação da imediata produção da prova pericial médica e genética.
Argumenta que a negativa injustificada da prova repercute diretamente na manutenção da prisão preventiva, perpetuando constrangimento ilegal por subsistir a segregação cautelar fundada em conjunto probatório incompleto.
Requer, liminarmente e no mérito, a determinação da imediata realização das perícias médica e genética, bem como a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.