0204386-27.2026.3.00.0000

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação cumulada de medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, a determinação de fornecimento integral das medicações e avaliação cardiológica urgente.

Por meio do despacho de fls. 180-181, foram solicitadas informações à origem. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações (fls. 777-787).

É o relatório.

Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.

No tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, o art. 318, II, do Código de Processo Penal admite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a concessão da medida exige, cumulativamente, a comprovação de doença grave; extrema debilidade decorrente do quadro clínico; e impossibilidade de prestação da devida assistência médica no estabelecimento prisional. A mera existência de enfermidade não basta, por si só, para autorizar a prisão domiciliar, sobretudo quando houver condições de tratamento adequado no ambiente carcerário.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal.

2. Instâncias ordinárias concluíram pela ausência de provas suficientes para a substituição da prisão preventiva, uma vez que os documentos médicos apresentados não demonstrariam extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Destacaram, ademais, que o agravante se encontra foragido, o que impossibilita avaliação médica oficial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou extrema debilidade por motivo de doença grave a justificar a pretendida substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme exigido pelo art. 318, inciso II, do CPP.

III. Razões de decidir

4. A ausência de comprovação de extrema debilidade por motivo de saúde e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

5. A condição de foragido do agravante inviabiliza a avaliação médica oficial e a verificação da adequação do tratamento no sistema prisional.

6. O revolvimento fático-probatório necessário para alterar a decisão recorrida não é cabível na via do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige comprovação de extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 116.842/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05.11.2019; STJ, AgRg no RHC 158.077/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022.

(AgRg no RHC n. 205.294/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)

Assim, ao menos com base no quadro fático delimitado até o presente momento, não se verifica nos autos documentação apta a comprovar, de modo inequívoco, a impossibilidade de o paciente receber tratamento médico adequado no âmbito da unidade prisional. Desse modo, não ficou demonstrada, por ora, a presença cumulativa dos requisitos exigidos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, notadamente a extrema debilidade por motivo de doença grave e a inviabilidade de tratamento no sistema prisional.

Quanto ao mais, das informações prestadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará extrai-se que o estabelecimento prisional não enfrentou satisfatoriamente a pretensão defensiva relacionada à realização de novo exame cardiológico e à avaliação do funcionamento do marca-passo do paciente. Limitou-se, em essência, a encaminhar relatório de enfermagem e laudo médico pré-existente à impetração, sem esclarecimento concreto acerca da viabilidade, necessidade e providências voltadas ao exame especializado postulado pela defesa.

À luz dessa moldura, os documentos juntados aos autos, inclusive após a requisição de informações à origem, revelam quadro que demanda atenção imediata. Embora a decisão impugnada tenha reputado suficiente a possibilidade de entrega de medicamentos por familiares, a defesa noticiou, com respaldo documental, mora da unidade prisional em viabilizar avaliação específica por cardiologista, a despeito da idade avançada do paciente e de seu histórico de cardiopatia grave com uso de marcapasso.

Nessas condições, constata-se flagrante ilegalidade especificamente quanto à omissão do estabelecimento prisional em assegurar, de forma efetiva, o acesso do paciente à assistência cardiológica adequada, circunstância que autoriza, nesse ponto, a mitigação excepcional da Súmula n. 691 do STF.

Impõe-se, portanto, a adoção imediata das medidas necessárias para viabilizar o acesso efetivo do paciente a médico cardiologista, preferencialmente ao profissional indicado pela defesa, salvo se a administração prisional comprovar a impossibilidade de sua disponibilização, caso em que deverá providenciar profissional alternativo, sem prejuízo, em qualquer hipótese, da realização do exame cardiológico, seja mediante saída escoltada para a realização de exame e consulta externos, seja por meio de atendimento especializado no próprio estabelecimento prisional. Do mesmo modo, deve ser assegurado o fornecimento integral e contínuo das medicações prescritas para o controle da cardiopatia.

Ante o exposto, em observância ao óbice da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, deixo de conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, diante da flagrante ilegalidade constatada no tocante à assistência à saúde, concedo, de ofício, em parte, a ordem para determinar que o estabelecimento prisional providencie, com urgência: (a) a imediata realização de avaliação cardiológica do paciente, preferencialmente por médico por ele indicado, possibilitando-se, conforme a necessidade, exame externo ou visita do especialista ao estabelecimento prisional; e (b) o fornecimento integral e contínuo das medicações necessárias ao controle de sua cardiopatia, nos termos da prescrição médica.

Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. HUGO DE ASSIS GONCALVES VIEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO (OAB 13378/PA), AGNALDO BORGES RAMOS JÚNIOR (OAB 11634/PA)