0204779-49.2026.3.00.0000

O mérito foi julgado em 25/5/2026, às fls. 334-337, quando a tutela antecipada foi indeferida, levando em consideração que a prova apontada não foi anulada, haja vista a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (a defesa atacava acórdão de habeas corpus) e que a existência de demais indícios/provas não justificaria o pedido.

É o breve relatório. DECIDO.

Conforme se apreende, a defesa não trouxe razões aptas à reforma da decisão anterior, que, analisando a situação concreta posta nesta Corte Superior, enfrentou a matéria - embora sob os limites da própria impetração e do momento em que se encontrava a demanda.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Requer, inclusive liminarmente, "a) a concessão liminar da tutela de urgência em caráter antecedente, com fundamento nos artigos 294, parágrafo único, e 305 do Código de Processo Civil, aplicados de forma analógica, para suspender a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27 de maio de 2026, às 13h30min, nos autos da Ação Penal nº 8000471-39.2026.8.05.0199, em trâmite perante a Vara Criminal de Poções/BA, obstando-se, em especial, qualquer ato de depoimento, oitiva ou tentativa de novo reconhecimento da vítima Renan Melo Rodrigues Moreira em relação ao delito de roubo majorado (Fato 1 da denúncia), até o julgamento final do futuro Recurso Ordinário em Habeas Corpus a ser interposto pelo Requerente; b) Alternativamente, que seja deferida medida liminar nesta petição tão somente para determinar a proibição de repetição, em juízo, do ato de reconhecimento ou inquirição da suposta vítima sobre o ato de reconhecimento, sob pena de nulidade da assentando, até o julgamento, por este Superior Tribunal, da questão de fundo versada em eventual recurso ordinário aqui aportando em razão da denegação da ordem nos autos do HC 8019159-64.2026.8.05.0000. C) Ou, diante da extrema urgência e proximidade da audiência, que seja determinado, sob regime de plantão ou decisão urgente de relatoria, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o pedido de efeito suspensivo em 24 (vinte e quatro) horas, ou proceda ao julgamento dos Embargos de Declaração (ID 105909190) na próxima sessão colegiada ordinária a ser realizada no dia 26 de maio de 2026; c) a expedição de comunicação urgente ao Desembargador Relator do Habeas Corpus nº 8019159-64.2026.8.05.0000 perante a Primeira Câmara Criminal (Segunda Turma) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Poções/BA, para o imediato cumprimento da ordem liminar deferida; d) a intimação do Ministério Público Federal para que apresente seu parecer no prazo legal; e) a confirmação definitiva da tutela de urgência para manter o efeito suspensivo ativo sobre o andamento da instrução criminal referente ao crime de roubo majorado (Fato 1 da Ação Penal nº 8000471-39.2026.8.05.0199) até o julgamento de mérito por este Superior Tribunal de Justiça acerca da nulidade e desentranhamento do reconhecimento fotográfico viciado por inobservância ao Tema Repetitivo 1.258" (fls. 9-10).

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca de suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico.

No entanto, o acórdão de origem, além de outros argumentos, destacou que a autoria estaria calcada em demais elementos, em tese, viáveis (fls. 20-24):

[...] Contudo, eventuais irregularidades no reconhecimento realizado durante o inquérito policial não geram a nulidade imediata e absoluta de toda a ação penal. Nesta fase inicial, o reconhecimento funciona como um elemento de informação que serve para justificar a abertura do processo. O Juiz de origem agiu corretamente ao decidir que o valor dessa prova será analisado após a audiência de instrução, momento em que a vítima e as testemunhas serão ouvidas, e a Defesa poderá questionar a forma como a identificação foi feita.

Além disso, a acusação contra o paciente não se baseia unicamente nessa fotografia. O prosseguimento do processo encontra amparo em provas independentes, especialmente o fato de a polícia ter apreendido parte da carga roubada na propriedade do paciente no dia seguinte ao crime.

[...] A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se amplamente demonstrados nos autos, especialmente por meio dos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante nº 140232/2025 (ID. 537056746); Termo de Depoimento do Condutor Ipc Rocco Fabrício Gonçalves D’Antonio (ID. 537056746, pág. 5); Termo de Depoimento da Testemunha Ipc Wilson Silva de Lima (ID. 537056746, pág. 12); Termo de Depoimento da Testemunha Ipc Breno Cunha (ID. 537056746, pág. 15); Termo de Declarações da vítima Renan Melo Rodrigues Moreira (ID. 537056746, pág. 18); Termo de Reconhecimento de Pessoa (ID. 537056746, pág. 21); Auto de Exibição e Apreensão nº 40117/2025 (ID. 537056746, pág. 10); Relatório de Indiciamento da Autoridade Policial (ID. 537056747); Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID. 543664265); Termo de Qualificação e Interrogatório (ID. 537056746, pág. 28); Fotos das mercadorias (ID. 537056746, págs. 50/51); Fotos dos itens subtraídos do caminhão em propriedade do custodiado (ID. 536614159, págs. 11-12); Vídeo da mercadoria apreendida (ID. 536614160); Vídeo do momento do roubo (ID. 536614161). (grifei)

Com efeito, em havendo a possibilidade de eventual condenação se amparar em provas alheias àquela dita anulável, não existe flagrante ilegalidade apta para se evitar a continuidade da instrução processual.

Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA INDEPENDENTE DAQUELA OBTIDA NO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.258/STJ.

Recurso especial improvido (REsp n. 2.164.214/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AGRAVO PROVIDO.

[...] 7. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado com inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, não é nulo se corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...](AgRg no AgRg no AREsp n. 2.697.575/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.)

De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus e do seu recurso para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou que demandem a incursão ampla no caderno processual, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (AgRg no HC n. 788.620/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/8/2024).

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO