0205362-34.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 4. E H DA S DE S (PACIENTE), 5. M F C DA S (PACIENTE), 1. ROGERIO ANTONIO CALEGARI (AGRAVANTE)

Advogado

ROGERIO ANTONIO CALEGARI (OAB 127425/PR)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 4. E H DA S DE S (PACIENTE), 5. M F C DA S (PACIENTE), 1. ROGERIO ANTONIO CALEGARI (AGRAVANTE)

Advogado

ROGERIO ANTONIO CALEGARI (OAB 127425/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (INTERESSADO), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO), 1. ROGERIO ANTONIO CALEGARI (REQUERENTE), 3. E H DA S DE S (PACIENTE), 4. M F C DA S (PACIENTE)

Advogado

ROGERIO ANTONIO CALEGARI (OAB 127425/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. ROGERIO ANTONIO CALEGARI (REQUERENTE), 4. E H DA S DE S (PACIENTE), 5. M F C DA S (PACIENTE)

Advogado

ROGERIO ANTONIO CALEGARI (OAB 127425/PR)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE REITERA INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de destituição do poder familiar que deixou de reapreciar alegações de nulidades processuais, ao fundamento de que as matérias já haviam sido analisadas e afastadas anteriormente, reiterando os fundamentos já adotados pelo Juízo de origem e pelo Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas reitera o indeferimento de alegações de nulidade processual, à luz do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da teoria da taxatividade mitigada; e (ii) saber se a interposição de novo agravo, versando sobre matérias já submetidas à apreciação do Tribunal em recurso anterior, viola o princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 3. As decisões que versam sobre alegações de nulidades processuais não se inserem no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, nem se enquadram nas hipóteses excepcionais de cabimento do agravo de instrumento admitidas pela taxatividade mitigada, uma vez ausente demonstração concreta de urgência ou de risco de inutilidade da apreciação da matéria em eventual recurso de apelação. 4. As teses recursais deduzidas confundem-se, em grande medida, com o mérito da ação de destituição do poder familiar ou consistem em nulidades passíveis de exame oportuno em sede de apelação, não havendo prejuízo imediato ao resultado útil do processo. 5. Constatada a existência de agravo de instrumento anterior, interposto pela mesma parte e versando sobre o mesmo núcleo fático-jurídico das nulidades alegadas, configura-se indevida duplicidade recursal, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, com risco de decisões conflitantes e prejuízo à segurança jurídica. 6. A reiteração sucessiva de alegações já apreciadas, sem apresentação de elementos novos relevantes, contribui para o tumulto processual, circunstância especialmente gravosa em demandas que envolvem interesses de crianças e adolescentes, regidas pelo princípio da prioridade absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas reitera o indeferimento de alegações de nulidade processual, quando ausente urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 2. A interposição simultânea ou sucessiva de recursos para impugnar o mesmo conteúdo decisório configura violação ao princípio da unirrecorribilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, R Esp 1.704.520 /MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, D Je 19.12.2018.

Narra, o impetrante, que o órgão do Ministério Público e o juízo de origem utilizam de fraude e manipulação processual para promover o "desmantelamento ilegal de uma família".

Afirma que o acolhimento institucional dos menores baseia-se em aventados riscos já declarados inexistentes por sentença transitada em julgado.

Menciona estar a defesa sendo impedida de acessar os autos e de já ter sido determinado que os menores sejam postos à adoção, sem que tenha havido o esgotamento das medidas de reintegração familiar.

Sustenta ter havido punição transversal e criminalização da pobreza para embasar a substituição ilegal da guarda e a destituição do poder familiar da genitora.

Pede, liminarmente, a suspensão imediata do acolhimento institucional e da DPF (destituição do poder familiar) nº 116-75.2026; a proibição de qualquer contato com pretendentes à adoção e o restabelecimento imediato do convívio materno.

Requer a concessão definitiva da ordem para anular todos os feitos em Pinhais por ausência de rito protetivo prévio e cerceamento de defesa, determinando a reintegração dos menores à sua genitora.

Subsidiariamente, o retorno das crianças para a residência da guardiã, e acompanhamento da família pela Comarca de Colombo, em função da perda de confiança na rede de proteção de Pinhais, para a devida reintegração ao lar materno.

É o relatório.

Decido.

O writ não comporta acolhimento.

1. De início, é importante destacar que a jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como sucedâneo recursal.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RHC n. 129.877/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) - grifo nosso

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes. A demonstração da ocorrência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder pela autoridade coatora autoriza, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício, hipótese não evidenciada. (...)

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 1.012.517/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) - grifo nosso

Ademais, inviável o manejo de habeas corpus direcionado a esta Corte Superior contra as decisões proferidas pelo juiz originário da causa, pois sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, compete ao Tribunal de Justiça averiguar a legalidade dos atos cometidos pela jurisdição de primeiro grau.

Mesmo que assim não fosse, não se constata qualquer ilegalidade no atos apontados como coatores (acórdãos), afastando-se, portanto a alegada teratologia, sempre recordando que o habeas corpus não é sucedâneo de via recursal própria e que, no âmbito do seu restrito contexto probatório, quanto às evidências factuais a priori apuradas perante o juízo de origem, nesta instância superior não é dado proceder ao revolvimento do exame das circunstâncias materiais que o juiz de base, ao determinar o internamento dos infantes expressa e objetivamente procedeu quando sopesou as condições do abrigamento transitório e as razões da necessidade da medida extrema ordenada.

Nesse iter, imprescindível referir, inclusive, que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.").

Ademais, ficou claro não ter constado da decisão que determinou o acolhimento institucional dos infantes, a inclusão dos seus nomes em cadastros de adoção, tampouco eventual aproximação de família substituta, faltando a correlata dialeticidade processual.

A autoridade coatora do acórdão de fls. 8-28 mencionou, ainda, que as matérias veiculadas no agravo de instrumento atinentes à sentença homologatória proferida por juízo do Estado de Santa Catarina, que teria reconhecido a capacidade materna da genitora, bem ainda outras questões aventadas em sede recursal não poderiam ser tratadas ante a supressão de instância e inovação recursal. Consignou, também, que eventuais falhas, impedimentos ou procedimentos equivocados deveriam ser primeiramente noticiados ao juiz da causa para que sobre eles se manifestasse, sob pena de supressão de instância e indevida violação ao juiz natural.

Sobre esses pontos, é cediço o entendimento de que salvo matérias de ordem pública, não é dado ao Tribunal delas conhecer sob pena de supressão de instância e violação ao juiz natural.

Quanto ao acolhimento institucional dos menores, é inconteste se tratar de Ação de Destituição de Poder Familiar c/c Pedido Liminar de Manutenção da Medida Protetiva de Acolhimento Institucional com Busca e Apreensão ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de E. H. da S. de S. e M. F. C. da S. a qual tem origem em medida protetiva anteriormente ajuizada na Comarca de Colombo, em setembro de 2023, após denúncias encaminhadas pelo Conselho Tutelar apontando grave situação de risco, com alegações de envolvimento da genitora com tráfico de drogas, abandono, ausência de cuidados básicos e precariedade extrema das condições de higiene e saúde das crianças.

Após o acolhimento institucional dos irmãos, fora concedida a guarda provisória dos infantes a parentes, porém, a guardiã provisória dos protegidos manifestou expressamente exaustão física e emocional, aliada a problemas de saúde relevantes, declarando não mais reunir condições de permanecer responsável pela guarda o que deu ensejo ao ajuizamento da ação originária e o consequente abrigamento institucional.

O Tribunal de origem assim delineou a questão atinente ao acolhimento e os demais pontos afetos ao apontado cerceamento de defesa, impossibilidade de visitas, mora injustificada, incompetência, entre outros:

Da análise do contexto macro dos demais elementos dos autos, observa-se que os infantes/protegidos ,atualmente estão sendo adequadamente atendidos na unidade de acolhimento conforme se vê no Plano Individual de Acolhimento juntado nos movs.69.1/2/origem.

Simultaneamente, do referido PIA é possível extrair que a genitora/ré/agravante apresenta histórico de dificuldades na adesão às orientações e acompanhamentos da rede de proteção, conforme relato do Conselho Tutelar. Ainda, consta informação a genitora/ré/agravante apresenta contato reduzido com os filhos E. e M. e há registro de que outros filhos dela encontram-se sob os cuidados de familiares, estando apenas um filho residindo diretamente com ela no momento.

Referido estudo aponta que, segundo relatos colhidos de familiares (irmã e cunhada), a genitora delegava com frequência os cuidados dos filhos a terceiros, permanecendo períodos sem contato regular, sem apoio financeiro ou visitas contínuas, conforme registrado nos atendimentos técnicos. Ainda, os familiares relatam episódios pretéritos de agressões físicas da genitora contra os filhos mais velhos, bem como de instabilidade na manutenção de cuidados contínuos em favor deles.

Diante disso, o desacolhimento neste momento poderia gerar novas situações de risco, de forma que a manutenção do acolhimento institucional, neste estágio, é essencial para garantir a continuidade do desenvolvimento positivo dos infantes e continuar proporcionando à genitora a possibilidade de se readequar as necessidades dos filhos para tê-los novamente em sua companhia.

A interrupção abrupta desse processo pode comprometer a estabilidade emocional e física dos menores, expondo-os a riscos que a estrutura atual do acolhimento visa mitigar. Portanto, a decisão de manter o acolhimento institucional é fundamentada na necessidade de assegurar um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento integral dos infantes.

Para além das ponderações aqui trazidas, tem-se que a parte ré/agravante alega existência de nulidades no feito originário, amparadas na alegada incompetência territorial do juízo, bem como em suposta fraude processual. Sustenta, igualmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da elaboração tardia do Plano Individual de Atendimento (PIA) e das restrições impostas à convivência maternofilial, além de apontar alegada contradição na fundamentação da decisão que manteve o acolhimento institucional.

Com relação a competência, em que pese as alegações da ré/agravante, sabe-se que o processamento e julgamento das ações envolvendo absolutamente incapazes é definida, como regra, pelo domicílio dos pais ou responsáveis, ou, inexistindo estes, pelo local em que se encontre a criança ou o adolescente, conforme dispõe o artigo 53, inciso I, alínea , do Código de Processo Civil, a bem como o artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, conforme anteriormente relatado, houve a concessão da guarda provisória de E. e M. à tia paterna, Sra. M., a qual reside no município de Pinhais, de forma que a demanda foi corretamente protocolizada perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude daquela Comarca não havendo em que se falar em juízo incompetente.

Outrossim, não prosperam as alegações de fraude processual e de cerceamento de defesa fundadas na suposta elaboração tardia do Plano Individual de Atendimento (PIA) e em pretensas restrições à convivência maternofilial. Isso porque não se verifica qualquer irregularidade na confecção do PIA, tampouco mora injustificada em sua apresentação. Observa-se dos autos de origem que a decisão que determinou o acolhimento dos infantes foi proferida no mov. 8.1/origem no dia 12/01/2026, com o acolhimento dos menores no dia 13 /01/2026 (mov. 14.1/origem). No dia 20/01/2026 (mov. 43.1/origem), a equipe da UAIP requereu a dilação do prazo para a juntada do documento, a fim de possibilitar a apresentação de relatório mais completo, com a oitiva dos integrantes da família, em observância aos requisitos do PIA. Então, no dia 04/02/2026 (movs.69.1/2/origem) a equipe técnica procedeu à juntada do Plano Individual de Atendimento, inexistindo qualquer irregularidade ou mora apta a macular a legalidade do procedimento adotado.

Do mesmo modo, não se constata a imposição de restrições indevidas ao direito de visitas, tendo o juízo de origem apenas consignado que eventual pedido de convivência maternofilial deveria ser formulado em ação própria, para análise específica da matéria e a fim de evitar tumulto processual, conforme se extrai dos movs. 37.1 e 45.1/origem.

Por fim, a alegação de fundamentação contraditória não se sustenta, pois a decisão agravada apresenta fundamentação clara e suficiente, inexistindo contradição interna ou omissão capaz de ensejar nulidade.

Verifica-se que o juízo não utilizou o arquivamento do feito de nº 0009801- 29.2023.8.16.0028 como premissa lógica para afirmar risco atual, mas sim como esclarecimento contextual acerca do histórico familiar e do desmembramento processual.

Com efeito, a decisão registra que houve desmembramento pela Comarca de Colombo, com remessa a Pinhais, e que o processo sigiloso tramitou na comarca de Pinhais e foi extinto após identificada ausência de risco, o que não implica contradição: o juízo apenas reconhece que, naquele momento histórico não se constatou risco, não havendo, portanto, contradição na decisão.

Diante do exposto, entendo que é prudente a manutenção do acolhimento institucional dos infantes, conforme decidido pelo juízo originário no mov. 77.1/origem, conforme as razões acima expostas, motivo pelo qual nego provimento ao recurso interposto. (grifos nossos)

Verifica-se que a decisão judicial que deferiu a medida protetiva de acolhimento dos menores, reiteradamente mantida pelo TJ/PR, não pode ser reputada como teratológica ou causadora de constrangimento ilegal, ao menos nesse momento processual e na via restrita do habeas corpus (que, como é sabido, não se presta ao exame aprofundado de provas).

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENORES. POSSIBILIDADE. RISCO AOS INFANTES QUE RECOMENDA A MEDIDA PROTETIVA.

1- O propósito do habeas corpus é definir se foi adequada a medida protetiva de acolhimento institucional dos menores, deferida em 1º grau de jurisdição com base em histórico familiar conflituoso e nos possíveis riscos causados aos infantes.

2- Inexistência de constrangimento ilegal ou de teratologia na decisão que, com fundamento em elementos fático-probatórios objetivos e suficientes, determina o abrigamento visando o melhor interesse e a proteção dos menores.

3- Ordem denegada.

(HC n. 406.871/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 26/9/2017.)

Ademais, para acolher a tese do impetrante no sentido de que teria havido ilegalidade, fraude processual, mora injustificada dos órgãos administrativos e jurídicos competentes, imposição de obstáculos burocráticos, subversão de procedimentos, entre outros, seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório da ação de destituição do poder familiar que tramita na origem, procedimento inviável nessa sede extraordinária.

Por fim, em se tratando de questões atinentes a guarda e direito de visitação de filhos menores, é inadequada a utilização do habeas corpus para a defesa de tais interesses, sobretudo nessa via estreita que é inviável a incursão aprofundada nos elementos probatórios.

Ressalte-se que, como expressamente consignado pelo Tribunal de origem, "o desacolhimento neste momento poderia gerar novas situações de risco, de forma que a manutenção do acolhimento institucional, neste estágio, é essencial para garantir a continuidade do desenvolvimento positivo dos infantes e continuar proporcionando à genitora a possibilidade de se readequar as necessidades dos filhos para tê-los novamente em sua companhia", afinal a decisão de manter o acolhimento institucional é fundamentada na necessidade de assegurar um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento integral dos infantes, sempre com o objetivo de reintegrá-los à família biológica ou extensa, sendo a adoção procedimento derradeiro e adequado apenas quando esgotadas as demais possibilidades.

2. Do exposto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)