Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARACIR ATAIDES DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)
HC 1009326/SP (2025/0206190-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:MARACIR ATAIDES DA SILVAADVOGADO:MARACIR ATAIDES DA SILVA - SP463060IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A B BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A B B, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2099211-04.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 217-A, caput, c/c os artigos 61, inciso II, alínea “f”, e 226, inciso II, todos do Código Penal, tendo-lhe sido negado o direito de apelar em liberdade.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem a devida observância dos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e união estável.
Argumenta que a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação concreta e individualizada, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, especialmente, da presunção de inocência.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para conceder ao paciente o direito de apelar em liberdade, com a consequente expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
DECIDO.
No caso, verifico que a parte impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator do Tribunal de origem, que não conheceu do habeas corpus .
Assim, segundo a orientação adotada nesta Corte Superior de Justiça, é inviável o conhecimento da ação mandamental, pois ausente o exaurimento da instância antecedente.